Vol. 16 Núm. 1 (2025): enero/abril

Artículos

• Desastres climáticos: políticas públicas de enfrentamento em uma perspectiva sistêmica e a integração nacional para o enfrentamento

  Janriê Rodrigues Reck, Raphaela de Brito Fernandes Lima

  e299

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• Legal and economic analysis of the changes enacted by Law n. 13,871/2019 on Maria da Penha Law

  Felipe Sigrist, Luiz Eduardo Dias Cardoso

  e294

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• Water diplomacy: an important tool for climate change mitigation and sustainable development

  José Noronha Rodrigues, Sumanta Bhattacharya, Dora Cristina Ribeiro Cabete, Ardyllis Alves Soares

  e297

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• Prior Consultation Challenges in Latin American Renewable Energy Projects: a Comparative Analysis of Colombia, Mexico, Chile, Panama, Brazil, and Honduras

  Rodolfo Gutierrez Silva

  e292

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• El conocimiento tradicional de las comunidades negras en el discurso global sobre la conservación de la biodiversidad

  Iván Vargas-Chaves

  e296

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• LA IMPORTANCIA DE LA INSERCIÓN DEL CUARTO MUNDO EN LOS DEBATES SOBRE DERECHO INTERNACIONAL DECOLONIAL

  Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff, Gabriel Pedro Dassoler Damasceno

  e287

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• Expropiación indirecta y ‘encubierta’ ¿La no protección estatal de la propiedad en Colombia?

  Gerardo Figueredo-Medina

  e281

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• Autorizações administrativas no setor de transportes de passageiros no Estado de São Paulo: problemática e prospecções das novas autorizações rodoviárias

  Gustavo Justino de Oliveira, Gabriela Lima Pereira

  e283

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• Da finalidade preventiva das penas de natureza pecuniária para a responsabilização da pessoa jurídica na esfera ambiental: uma abordagem a partir da Teoria Econômica do Crime

  Cláudio Macedo de Souza, Marcos Poersch Zanovello

  e298

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• A formação ambiental dos profissionais de Direito: uma análise da ambientalização curricular das universidades federais brasileiras

  Mariana Guenther, Maryane Pedroza

  e290

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• O direito pode mudar a lógica econômica? Revisitando a obsolescência planejada

  Patricia Thomas Reusch, João Pedro Schmidt

  e284

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• Trabalho decente, o ODS nº 8 da Agenda 2030 da ONU e a visão de "Um mundo de três zeros" de Muhammad Yunus

  Gina Marcilio Pompeu, Patrícia Moura Monteiro Cruz

  e282

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• A sucessão no meio rural e a holding familiar: uma ótica profissional e multidisciplinar

  Priscila Bühler, Kelly Lissandra Bruch, Simone Tassinari Cardoso Fleischmann

  e286

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• Os rios como sujeitos de direito: uma nova jurisprudência para modelos de desenvolvimento não predatórios

  Vivian Bittencourt, Luciano Felix Florit

  e288

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• O Complexo Econômico-Industrial da Saúde e o incentivo à tecnologia para a implementação da telemedicina no Sistema Único de Saúde

  Yuran Quintão Castro, Giovani Clark

  e291

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• Sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU): aspectos legais e desafios para consecução

  Yuri Mariano Carvalho, Rodrigo Loth Machado, Samuel Rodrigues Castro, Júlia Righi de Almeida

  e293

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