Autorizações administrativas no setor de transportes de passageiros no Estado de São Paulo

problemática e prospecções das novas autorizações rodoviárias

Resumo

O presente artigo visa compreender como as autorizações administrativas no setor de transportes rodoviários de passageiros podem ser operadas no Estado de São Paulo. Para isso, partindo de uma descrição do estado da arte da autorização em nível federal, investigou-se e analisou-se o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 5549 e 6270 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o novo marco regulatório desenvolvido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 6033/2023). Na sequência, foi descrito o estado da arte do tema no Estado de São Paulo, analisando-se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade 7364, movida em face dos Decretos estaduais 29.912/1989 e 29.913/1989, bem como o conteúdo do Projeto de Lei Complementar Estadual 56/2023 e o atual posicionamento da agência reguladora estadual. Ao final, elaborou-se capítulo de natureza propositiva, a fim de lançar referenciais para a implantação de um modelo de autorizações rodoviárias no território paulista que possa ser utilizado como estudo de caso a ser replicado em outros entes federados.