Administrative authorizations in the transport sector in the state of São Paulo: problems and prospects for new road authorizations
problemática e prospecções das novas autorizações rodoviárias
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i1.31582Keywords:
administrative authorization; road passenger transport; ANTT; ARTESP; São Paulo.Abstract
This article aims to understand how administrative authorizations in the passenger road transport sector can be operated in the state of São Paulo. To this end, starting with a description of the state of the art of authorization at the federal level, we investigated and analyzed the joint judgment of direct actions of unconstitutionality 5549 and 6270 by the Federal Supreme Court, as well as the new regulatory framework developed by the National Land Transport Agency (Resolution No. 6033/2023). Next, the state of the art of the issue in the state of São Paulo was described, analyzing the object of the direct action of unconstitutionality 7364, filed against State Decrees 29.912/1989 and 29.913/1989, as well as the content of State Complementary Bill 56/2023 and the current position of the state regulatory agency. At the end, a chapter of a propositional nature was drawn up, in order to provide references for the implementation of a road authorization model in São Paulo that can be used as a case study to be replicated in other federal entities.
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