Equipe Editorial
Editores-Chefes
Prof. Dr. André Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
Editora de Resenhas
Profª Drª Danielle Anne Pamplona, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil
Conselho Editorial
Prof. Dr. André Ramos Tavares, Universidade de São Paulo, Brasil
Profª Drª Catarina Santos Botelho, Universidade Católica Portuguesa, Portugal
Prof. Dr. Diogo Rosenthal Coutinho, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Fabio Petrucci, Università Di Roma, Itália
Prof. Dr. Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.
Prof. Dr. Gilberto Stümer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil
Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Humberto Ávila, Universidade de São Paulo, Brasil
Profª Drª Jacqueline Morand-Deviller, Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, França
Prof. Dr. Jesus Antonio de la Torre Rangel, Universidad Autónoma de Aguascalientes, México
Prof. Dr. Jordi Garcia Viña, Universidad de Barcelona, Espanha, Espanha
Prof. Dr. Jorge Fontoura, Universidade Católica de Brasília, Brasil
Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalan, Universidad de Buenos Aires, Argentina
Profa. Dra. Lucía Casado Casado, Universidad Rovira i Virgili, Espanha
Prof. Dr. Luís Eduardo Schoueri, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Marcio Túlio Viana, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
Prof. Dr. Marcos Wachowicz, Universidade Federal do Paraná, Brasil
Prof. Dr. Mohamed 'Arafa, Alexandria University, Egito
Profª Drª Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Profª Drª Paula Andréa Forgioni, Universidade de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Paulo Todescan Lessa Mattos, Fundação Getúlio Vargas, Brasil
Prof. Dr. Rubens Valtecides Alves, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil
Prof. Dr. Vicente de Paula Maciel Junior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
Profª Drª Viviane Muller Prado, Fundação Getúlio Vargas, Brasil
Conselho de Pareceristas
Prof. Dr. Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Centro Universitário Christus, Brasil
Prof. Dr. Alfonso Buteler, Universidad Nacional de Córdoba, Argentina
Profª Drª Alice Rocha da Silva, Centro Universitário de Brasília, Brasil
Profª Drª Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil
Profª Drª Ana Stela Câmara, Centro Universitário Christus, Brasil
Prof. Dr. Anderson Vichinkeski Teixeira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil
Prof. Dr. André Ricardo Fonseca da Silva, Centro Universitário de João Pessoa, Brasil
Prof. Dr. André Saddy, Universidade Federal Fluminense, Brasil
Prof. Dr. Andrea Pitasi, Gabriele d´Annunzio University, Itália
Prof. Dr. Benjamim Miranda Tabak, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasil
Prof. Dr. Carlo Cosentino, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
Prof. Dr. Carlos Alberto Molinaro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil
Profª Drª Carolina Zancaner Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Profª Drª Caroline Barbosa Contente Nogueira, Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil
Profª Drª Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
Prof. Dr. Cecilio Arnaldo Rivas Ayala, Universidad Privada del Este, Paraguai
Profª Drª Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul, Brasil
Profª Drª Cristiana Fortini, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
Profª Drª Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará
Profª Drª Daize Fernanda Wagner, Universidade Federal do Amapá, Brasil
Prof. Dr. Daniel Rubens Cenci, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Profª Drª Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Profª Drª Denise Bittencourt Friedrich, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
Prof. Dr. Edson Damas da Silveira, Faculdade Estácio Atual da Amazônia. Faculdades Cathedral de Boa Vista/RR. Universidade do Estado do Amazonas Universidade do Estado de Roraima, Brasil
Prof. Dr. Eduardo Ferreira Jordão, Fundação Getúlio Vargas Rio de Janeiro, Brasil
Profª Drª Eleonora Mesquita Ceia, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Ibmec do Rio de Janeiro, Brasil
Profª Drª Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil
Profª Drª Emilia Ferone, Gabriele d'Annunzio University, Itália
Prof. Dr. Eurico Bitencourt Neto, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil
Prof. Dr. Fabricio Macedo Motta, Universidade Federal de Goiás, Brasil
Profª Drª Fernanda Barreto Lira, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
Prof. Dr. Fernando Angelo Ribeiro Leal, Fundação Getúlio Vargas, Brasil
Prof. Dr. Gilberto Stümer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil
Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia, Brasil
Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo, Universidade Federal do Ceará, Brasil
Profª Drª Irene Patrícia Nohara, Universidade de São Paulo, Brasil
Profª Drª Ísis de Jesus Garcia, Sociedade Educacional de Santa Catarina, Brasil
Prof. Dr. Jailton Macena de Araújo, Universidade Federal da Paraíba, Brasil
Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil
Prof. Dr. Joaquim Shiraishi Neto, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Brasil
Prof. Dr. José Claudio Domingues Moreira, Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino, Brasil
Prof. Dr. José Everton da Silva, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil
Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino, Brasil
Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
Profª Drª Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil
Prof. Dr. Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Brasil
Profª Drª Juliana Teixeira Esteves, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil
Prof. Dr. Justo José Reyna, Universidad Nacional del Litoral, Argentina
Profª Drª Leilane Serratine Grubba, Faculdade Meridional, Brasil
Profª Drª Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará, Brasil
Profª Drª Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlim, Universidade Federal do Pará Centro Universitário do Estado do Pará, Brasil
Prof. Dr. Luciano Miranda Silva, Universidade Federal de Santa Maria, Brasil
Profª Drª Luísa Cristina Pinto e Netto, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil
Prof. Dr. Luiz Nunes Pegoraro, Centro Universitário de Bauru, Brasil
Prof. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Marco Aurelio González Maldonado, Universidad Nacional de Asunción, Paraguai
Prof. Dr. Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Faculdade de Direito de Franca, Faculdades Metropolitanas Unidas, Brasil
Profª. Drª. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília, Brasil
Profª Drª Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa, Brasil
Profª Drª Mariana Mencio, Universidade Federal do ABC, Brasil
Profª Drª Marisa Rossignoli, Universidade de Marília, Brasil
Prof. Dr. Massimiliano Ruzzeddu, Gabriele d'Annunzio University, Itália
Profª Drª Michele Bonazzi, Gabriele d´Annunzio University, Itália
Prof. Dr. Orlando Vignolo Cueva, Universidad de Piura, Peru
Prof. Dr. Pablo Schiavi, Universidad de Montevideo, Uruguai
Prof. Dr. Rafael Ramires Araujo Valim, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Profª Drª Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Universidade Federal do Ceará, Brasil
Profª Drª Renata Albuquerque Lima, Centro Universitário Christus e Universidade Estadual Vale do Acaraú, Brasil
Prof. Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Brasil
Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Prof. Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil
Profª Drª Thami Covatti Piaia, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Brasil
Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, Brasil
Profª Drª Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília, Brasil
