Equipe Editorial

Editores-Chefes

Prof. Dr. André Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Prof. Dr. Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Editora de Resenhas

Profª Drª Danielle Anne Pamplona, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Conselho Editorial

Prof. Dr. André Ramos Tavares, Universidade de São Paulo, Brasil

Profª Drª Catarina Santos Botelho, Universidade Católica Portuguesa, Portugal

Prof. Dr. Diogo Rosenthal Coutinho, Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Fabio Petrucci, Università Di Roma, Itália

Prof. Dr. Adriano Stanley Rocha Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil.

Prof. Dr. Gilberto Stümer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira, Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Humberto Ávila, Universidade de São Paulo, Brasil

Profª Drª Jacqueline Morand-Deviller, Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, França

Prof. Dr. Jesus Antonio de la Torre Rangel, Universidad Autónoma de Aguascalientes, México

Prof. Dr. Jordi Garcia Viña, Universidad de Barcelona, Espanha, Espanha

Prof. Dr. Jorge Fontoura, Universidade Católica de Brasília, Brasil

Prof. Dr. Juan Gustavo Corvalan, Universidad de Buenos Aires, Argentina

Profa. Dra. Lucía Casado Casado, Universidad Rovira i Virgili, Espanha

Prof. Dr. Luís Eduardo Schoueri, Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Marcio Túlio Viana, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Marcos Wachowicz, Universidade Federal do Paraná, Brasil

Prof. Dr. Mohamed 'Arafa, Alexandria University, Egito

Profª Drª Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Profª Drª Paula Andréa Forgioni, Universidade de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Paulo Todescan Lessa Mattos, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Prof. Dr. Rubens Valtecides Alves, Universidade Federal de Uberlândia, Brasil

Prof. Dr. Vicente de Paula Maciel Junior, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Profª Drª Viviane Muller Prado, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Conselho de Pareceristas

Prof. Dr. Alexander Perazo Nunes de Carvalho, Centro Universitário Christus, Brasil

Prof. Dr. Alfonso Buteler, Universidad Nacional de Córdoba, Argentina

Profª Drª Alice Rocha da Silva, Centro Universitário de Brasília, Brasil

Profª Drª Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil

Profª Drª Ana Stela Câmara, Centro Universitário Christus, Brasil

Prof. Dr. Anderson Vichinkeski Teixeira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

Prof. Dr. André Ricardo Fonseca da Silva, Centro Universitário de João Pessoa, Brasil

Prof. Dr. André Saddy, Universidade Federal Fluminense, Brasil

Prof. Dr. Andrea Pitasi, Gabriele d´Annunzio University, Itália

Prof. Dr. Benjamim Miranda Tabak, Escola de Políticas Públicas e Governo, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Prof. Dr. Carlo Cosentino, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Carlos Alberto Molinaro, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Profª Drª Carolina Zancaner Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Profª Drª Caroline Barbosa Contente Nogueira, Faculdade de Direito e Relações Internacionais da Universidade Federal da Grande Dourados, Brasil

Profª Drª Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Prof. Dr. Cecilio Arnaldo Rivas Ayala, Universidad Privada del Este, Paraguai

Profª Drª Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul, Brasil

Profª Drª Cristiana Fortini, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Profª Drª Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará

Profª Drª Daize Fernanda Wagner, Universidade Federal do Amapá, Brasil

Prof. Dr. Daniel Rubens Cenci, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Profª Drª Daniela Campos Libório Di Sarno, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Profª Drª Denise Bittencourt Friedrich, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Prof. Dr. Edson Damas da Silveira, Faculdade Estácio Atual da Amazônia. Faculdades Cathedral de Boa Vista/RR. Universidade do Estado do Amazonas Universidade do Estado de Roraima, Brasil

Prof. Dr. Eduardo Ferreira Jordão, Fundação Getúlio Vargas Rio de Janeiro, Brasil

Profª Drª Eleonora Mesquita Ceia, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Ibmec do Rio de Janeiro, Brasil

Profª Drª Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil

Profª Drª Emilia Ferone, Gabriele d'Annunzio University, Itália

Prof. Dr. Eurico Bitencourt Neto, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Fabricio Macedo Motta, Universidade Federal de Goiás, Brasil

Profª Drª Fernanda Barreto Lira, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Fernando Angelo Ribeiro Leal, Fundação Getúlio Vargas, Brasil

Prof. Dr. Gilberto Stümer, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Prof. Dr. Heron José de Santana Gordilho, Universidade Federal da Bahia, Brasil

Prof. Dr. Hugo de Brito Machado Segundo, Universidade Federal do Ceará, Brasil

Profª Drª Irene Patrícia Nohara, Universidade de São Paulo, Brasil

Profª Drª Ísis de Jesus Garcia, Sociedade Educacional de Santa Catarina, Brasil

Prof. Dr. Jailton Macena de Araújo, Universidade Federal da Paraíba, Brasil

Prof. Dr. Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

Prof. Dr. Joaquim Shiraishi Neto, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Brasil

Prof. Dr. José Claudio Domingues Moreira, Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino, Brasil

Prof. Dr. José Everton da Silva, Universidade do Vale do Itajaí, Brasil

Prof. Dr. José Roberto Anselmo, Centro Universitário de Bauru da Instituição Toledo de Ensino, Brasil

Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Profª Drª Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil

Prof. Dr. Josué Mastrodi, Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Brasil

Profª Drª Juliana Teixeira Esteves, Universidade Federal de Pernambuco, Brasil

Prof. Dr. Justo José Reyna, Universidad Nacional del Litoral, Argentina

Profª Drª Leilane Serratine Grubba, Faculdade Meridional, Brasil

Profª Drª Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará, Brasil

Profª Drª Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlim, Universidade Federal do Pará Centro Universitário do Estado do Pará, Brasil

Prof. Dr. Luciano Miranda Silva, Universidade Federal de Santa Maria, Brasil

Profª Drª Luísa Cristina Pinto e Netto, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Prof. Dr. Luiz Nunes Pegoraro, Centro Universitário de Bauru, Brasil

Prof. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Marco Aurelio González Maldonado, Universidad Nacional de Asunción, Paraguai

Prof. Dr. Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, Faculdade de Direito de Franca, Faculdades Metropolitanas Unidas, Brasil

Profª. Drª. Maria de Fátima Ribeiro, Universidade de Marília, Brasil

Profª Drª Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa, Brasil

Profª Drª Mariana Mencio, Universidade Federal do ABC, Brasil

Profª Drª Marisa Rossignoli, Universidade de Marília, Brasil

Prof. Dr. Massimiliano Ruzzeddu, Gabriele d'Annunzio University, Itália

Profª Drª Michele Bonazzi, Gabriele d´Annunzio University, Itália

Prof. Dr. Orlando Vignolo Cueva, Universidad de Piura, Peru

Prof. Dr. Pablo Schiavi, Universidad de Montevideo, Uruguai

Prof. Dr. Rafael Ramires Araujo Valim, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Profª Drª Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Universidade Federal do Ceará, Brasil

Profª Drª Renata Albuquerque Lima, Centro Universitário Christus e Universidade Estadual Vale do Acaraú, Brasil

Prof. Dr. Ricardo Lodi Ribeiro, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Brasil

Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Prof. Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Profª Drª Thami Covatti Piaia, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Brasil

Prof. Dr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, Brasil

Profª Drª Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Universidade de Marília, Brasil

Secretaria Executiva

Guilherme Martelli Moreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Roberto Tessis, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Thiago Ferrari Turra, Pontifícia Universidade Católica do Paraná