Da finalidade preventiva das penas de natureza pecuniária para a responsabilização da pessoa jurídica na esfera ambiental: uma abordagem a partir da Teoria Econômica do Crime

Resumo

O artigo objetiva estudar a compatibilidade dos pressupostos da Análise Econômica do Direito com os fins da pena aplicada à pessoa jurídica, enquanto instrumento de sustentabilidade ambiental a partir de uma noção de Ciência conjunta do Direito Penal. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, a par de todas as polêmicas doutrinárias que ainda hoje suscita no Direito Penal positivo brasileiro, é uma realidade reconhecida pelo ordenamento jurídico-constitucional e, para além disso, um compromisso político-criminal assumido pelo Brasil no cenário internacional, especialmente como uma medida de promoção da sustentabilidade ambiental que faz da prevenção delitiva um norte de atuação. Neste contexto, supõe-se que, sob a influência da Teoria Econômica do Crime, as penas aplicadas às pessoas jurídicas na esfera ambiental devem incorporar fins preventivos de natureza pecuniária. A pesquisa se utiliza do método dedutivo e aplica a técnica de revisão bibliográfica com ênfase nas doutrinas nacional e estrangeira, para afirmar que a utilização dos postulados da Análise Econômica do Direito, enquanto instrumento teórico destinado à prevenção delitiva no âmbito do Direito Penal ambiental, pode ser uma possibilidade de enfrentamento ao problema do déficit de imputação em face da criminalidade corporativa. Na verdade, as tentativas de prevenção desta espécie de criminalidade revelam-se como oportunas e necessárias, tendo em vista o alto potencial de dano social que acarreta. Este debate, entretanto, deve ser essencialmente crítico, ponderando eventuais pontos positivos e, também, negativos da experiência comparada nas tradições europeia continental, latino-americana e norte americana.