v. 16 n. 3 (2025): setembro/dezembro

Artigos

• How Courts Defend Democracy: Challenging Authoritarianism and Advancing Social Transformation

  Jorge Ernesto Roa Roa, Juan José Aristizábal López

  e544

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• The legal geography of landscape and its application in the brazilian cultural heritage system

  Luiz Ugeda, Karine Sanches

  e602

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• Local Authorities and Public Finances: Between Administrative Autonomy and the Demands of European Union Economic Governance

  Alexandre Branco Gaudêncio, José Noronha Rodrigues, Dora Cristina Ribeiro Cabete

  e577

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• Violaciones de los derechos de la naturaleza en Ecuador (2008–2023): un análisis desde el constitucionalismo andino

  Marcelo Toala, Arturo Luque González, Fernando Oliván López

  e571

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• Conocimientos ecológicos tradicionales: balances y perspectivas en su protección desde el Tratado de Cooperación Amazónica

  Iván Vargas-Chaves

  e586

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• A crise como oportunidade: estratégias do lobby mineral contra as normas ambientais

  Giovanna Ferreira, Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma

  e552

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• Paternalismo e promoção da saúde: (in)justiças epistêmicas e sociais

  Joedson de Souza Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling

  e577

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• O papel da tutela jurídica na recuperação ambiental dos sítios arqueológicos: um estudo de caso em sambaquis de Joinville, Santa Catarina, Brasil

  Jessica Ferreira, Dione da Rocha Bandeira, Edson Luiz Peters, Thiago Fossile

  e570

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• ¿Existe lógica en la aplicación del castigo penal? Un estudio basado en el análisis económico del derecho penal

  Samuel Ebel Braga Ramos

  e538

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• Análise econômica e(m) processo recuperacional: uma abordagem metodológica necessária

  Helen Susane Machado de Miranda; Fábio Lima Quintas

  e534

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• O esvaziamento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise da reformulação do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais

  Sara Fialho, Annaelise Fritz Machado, Marcelo Leles Romarco de Oliveira

  e562

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