O esvaziamento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise da reformulação do licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais

Resumo

O artigo analisa como a garantia constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido enfraquecida na agenda ambiental brasileira, sendo frequentemente tratada como um obstáculo ao crescimento econômico ou ignorada em discursos que negam problemas como queimadas, desmatamento e mudanças climáticas. Ao centrar-se na reformulação do licenciamento ambiental em Minas Gerais, o estudo utiliza as categorias analíticas de Licenciamento Ambiental, Política Ambiental e Direito ao Meio Ambiente para discutir como as alterações normativas flexibilizam a legislação infraconstitucional, enfraquecendo a proteção ambiental e os instrumentos de tutela ambiental no Brasil. Diante do exposto, tem-se como objetivo geral analisar as implicações da reformulação do licenciamento ambiental em Minas Gerais, identificando possíveis fragilizações no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e seus efeitos para a proteção ambiental e os interesses socioeconômicos. Indaga-se quais os elementos jurídicos e políticos evidenciam o esvaziamento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, associado à reformulação do sistema de licenciamento ambiental do estado de Minas Gerais. A pesquisa explora o enfraquecimento desse direito em Minas Gerais (2016-2023) por meio de revisão de literatura e análise documental de legislações, utilizando abordagem qualitativa e método de inferência, a fim de evidenciar as lacunas legais e implicações empíricas dessas normas.