The Emptying of the Right to an Ecologically Balanced Environment: An Analysis of the Reformulation of Environmental Licensing in the State of Minas Gerais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i3.32752

Keywords:

environment; fundamental right; environmental licensing; environmental policy.

Abstract

The article analyzes how the constitutional guarantee of an ecologically balanced environment has been weakened in the Brazilian environmental agenda, often being seen as an obstacle to economic growth or disregarded in discourses that deny issues such as wildfires, deforestation, and climate change. Focusing on the reform of environmental licensing in the state of Minas Gerais, the study uses the analytical categories of Environmental Licensing, Environmental Policy, and the Right to the Environment to discuss how regulatory changes have relaxed infra-constitutional legislation, weakening environmental protection and the instruments of environmental oversight in Brazil. Given this context, the general objective is to analyze the implications of the environmental licensing reform in Minas Gerais, identifying potential weakening of the right to an ecologically balanced environment and its effects on environmental protection and socioeconomic interests. The study questions which legal and political elements highlight the erosion of the constitutional right to an ecologically balanced environment, associated with the restructuring of the environmental licensing system in the state of Minas Gerais. The research explores the weakening of the right to a balanced environment in Minas Gerais (2016–2023) through a literature review and documentary analysis of legislation, using a qualitative approach and inferential method to highlight the legal gaps and empirical implications of these norms.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Sara Fialho, Universidade Federal de Viçosa

Professora do Curso de Direito da Faculdade de Viçosa (UFV), (Viçosa, MG, Brasil). Doutoranda em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais. Mestre em Extensão Rural pela Universidade Federal de Viçosa, (Viçosa, MG, Brasil). Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário. Advogada com atuação em Direito Ambiental, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

Annaelise Fritz Machado, Universidade Federal de Viçosa

Doutoranda do Programa de Extensão Rural da Universidade Federal de Viçosa (UFV), (Viçosa, MG, Brasil) e bolsista Capes. Mestre em Gestão do Turismo pelo Instituto Politécnico do Cavado e do Ave – (Portugal) (IPCA). Bacharel em Turismo/FACTUR – Fundação Educaci-onal São José. Bacharel em Administração pela Universidade Estácio de Sá.

Marcelo Leles Romarco de Oliveira, Universidade Federal de Viçosa

Professor Associado IV do Departamento de Economia Rural, do Programa de Pós-graduação em Extensão Rural da Universidade Federal de Viçosa (UFV), (Viçosa, MG, Brasil). Pós-doutor em Antropologia Social pelo Museu Nacional da UFRJ, Doutor em Ciências Sociais pelo CPDA da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

References

ACSERALD, Henri. Dimensões políticas do negacionismo ambiental – interrogando a literatura. Desen-volvimento e Meio Ambiente, v. 60, Seção especial – O desmonte socioambiental e as resistências..., p. 26-42, jul./dez. 2022. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/80028/46863. Acesso em: 5 dez. 2024.

ALESSIO, Rosemere. Responsabilidade social das empresas no Brasil: reprodução de posturas ou novos rumos? Textos & Contextos, Porto Alegre, n. 2, p. 1-10, dez. 2003. Disponível em: https://revistasele-tronicas.pucrs.br/fass/article/view/952. Acesso em: 5 dez. 2024.

AMADO, Frederico. Direito ambiental. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodvm, 2020.

ANGELO, Maurício. Vale ditou regras para simplificar licenciamento ambiental em MG. Repórter Brasil. [S. l.], 22 fev. 2019. Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2019/02/vale-ditou-regras-para-sim-plificar-licenciamento-ambiental-em-mg/. Acesso em: 5 dez. 2024.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG). Ambientalistas criticam mudanças na Feam em reforma administrativa. ALMG. [S. l.], 29 mar. 2023. Disponível em: https://www.almg.gov.br/comuni-cacao/noticias/arquivos/Ambientalistas-criticam-mudancas-na-Feam-em-reforma-administrativa/. Acesso em: 6 dez. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 dez. 2024.

BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 5 dez. 2024.

BRASIL. Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complemen-tação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 1997. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisco-nama&task=arquivo.download&id=237. Acesso em: 5 dez. 2024.

BRASIL. Ministério da Economia. Ofício SEI n. 123719/2021/ME. Brasília, 12 maio 2021. Disponível em: https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2021/09/OFICIO_SEI_N__123719_2021_ME.pdf. Acesso em: 22 ago. 2025.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n. 2.159, de 2021. Dispõe sobre o licenciamento ambiental; re-gulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis n. 9.605, de 12 de fe-vereiro de 1998, e n. 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei n. 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Brasília, DF: Senado Federal, 2021. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785. Acesso em: 5 dez. 2024.

BRONZ, Deborah. Nos bastidores do licenciamento ambiental: uma etnografia das práticas empresari-ais em grandes empreendimentos. Rio de Janeiro: Contra Capa, 2016.

BRONZ, Deborah; ZHOURI, Andréa; CASTRO, Edna. Passando a boiada: violação de direitos, desregula-ção e desmanche ambiental no Brasil. Revista Antropolítica, Niterói, n. 49, p. 8-41, 2. quadr. 2020. Dis-ponível em: https://doi.org/10.22409/antropolitica2020.i49.a44533. Acesso em: 8 dez. 2024.

DWECK, Esther. A agenda neoliberal em marcha forçada. In: AVRITZER, Leonardo; KERCHE, Fábio; MA-RONA, Marjorie (orgs.). Governo Bolsonaro: retrocesso democrático e degradação política. 1. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2021.

ELKINGTON, John. Partnerships from cannibals with forks: The triple bottom line of 21st-century busi-ness. Environmental Quality Management, v. 8, p. 37-51, 1998. Disponível em: https://doi.org/10.1002/tqem.3310080106. Acesso em: 5 dez. 2024.

FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

FERREIRA, Heline Sivini. Do desenvolvimento ao desenvolvimento sustentável: um doa desafios lança-dos ao Estado de Direito Ambiental na sociedade de risco. In: LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Heline Sivini; CAETANO, Matheus Almeida (orgs.). Repensando o Estado de Direito Ambiental. Florianó-polis: Fundação Boiteux, 2012.

FIALHO, Sara. A flexibilização da política ambiental no estado de Minas Gerais: uma análise da Delibe-ração Normativa Copam n. 217/2017 e sua repercussão no licenciamento ambiental de empreendi-mentos minerários. 2022. 205 f. Dissertação (Mestrado em Extensão Rural) – Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2022. Disponível em: https://locus.ufv.br//handle/123456789/29953. Acesso em: 5 dez. 2024.

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (FEAM). Organograma. Disponível em: https://feam.br/or-ganograma. Acesso em: 7 dez. 2024.

HOCHSTETLER, Kathyn. O meio ambiente no governo Bolsonaro. In: AVRITZER, Leonardo; KERCHE, Fá-bio; MARONA, Marjorie (orgs.). Governo Bolsonaro: retrocesso democrático e degradação política. 1 ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2021.

MAPBIOMAS ALERTA. Monitor da Fiscalização. Disponível em: https://plataforma.alerta.mapbio-mas.org/monitor-da-fiscalizacao. Acesso em: 5 dez. 2024.

MILANEZ, Bruno; MAGNO, Lucas; PINTO, Raquel Giffoni. Da política fraca à política privada: o papel do setor mineral nas mudanças da política ambiental em Minas Gerais, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 35, n. 5, maio 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/yVQCcSVHsW-mvNh4tsKVVggg/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 6 dez. 2024.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência e glossário. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

MINAS GERAIS. Lei n. 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Execu-tivo do Estado e dá outras providências. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023a. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24313/2023/. Acesso em: 7 dez. 2024.

MINAS GERAIS. Decreto n. 48.707, de 25 de outubro de 2023. Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Mi-nas Gerais, 2023b. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mi-neira/texto/DEC/48707/2023/. Acesso em: 7 dez. 2024.

MINAS GERAIS. Decreto n. 48.706, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2023c. Disponível em: https://www.almg.gov.br/le-gislacao-mineira/texto/DEC/48706/2023/. Acesso em: 7 dez. 2024.

MINAS GERAIS. Decreto n. 44.313, de 7 de junho de 2006. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e dá outras providências. Belo Horizonte: Sistema de Informação Ambiental – SIAM, 2006. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5633. Acesso em: 6 dez. 2024.

MINAS GERAIS. Lei n. 21.972, de 21 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Am-biente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2016. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mi-neira/texto/LEI/21972/2016/?cons=1. Acesso em: 5 dez. 2024.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, jun. 1992. Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/proclima/wp-content/uploads/sites/36/2013/12/decla-racao_rio_ma.pdf. Acesso em: 5 dez. 2024.

PROJETO MAPBIOMAS. Destaques agropecuária no BRASIL (1985-2022). Mapeamento anual de cober-tura e uso da terra no Brasil entre 1985 a 2022 – Coleção 8. São Paulo: MapBiomas, 2022a. Disponível em: https://brasil.mapbiomas.org/wp-content/uploads/sites/4/2023/10/FACT_MapBiomas_Agropecu-aria_04.10_v2.pdf. Acesso em: 5 dez. 2024.

PROJETO MAPBIOMAS. Destaques do Mapeamento Anual de Mineração no Brasil – 1985 a 2022: o avanço garimpeiro na Amazônia. Mapeamento anual de cobertura e uso da terra no Brasil entre 1985 a 2022 – Coleção 8. São Paulo: MapBiomas, 2022b. Disponível em:https://brasil.mapbiomas.org/wp-content/uploads/sites/4/2023/09/MapBiomas-FACT_Mineracao_21.09.pdf. Acesso em: 5 dez. 2024.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Fo-rense, 2021.

VASCONCELOS, Ana Carolina. MG: Reforma Administrativa leva licenciamentos para Feam e fragiliza gestão ambiental. Brasil de Fato. [S. l.], 11 abr. 2023. Disponível em: https://www.brasildefa-tomg.com.br/2023/04/11/mg-reforma-administrativa-leva-licenciamentos-para-feam-e-fragiliza-ges-tao-ambiental. Acesso em: 7 dez. 2024.

ZHOURI, Andréa (org.). Mineração: violências e resistências: um campo aberto à produção de conheci-mento no Brasil. 1. ed. Marabá: Editorial iGuana; ABA, 2018. E-book. Disponível em: https://br.boell.org/sites/default/files/ebook_mineracaoviolenciaresistencia1.pdf. Acesso em: 22 ago. 2025.

ZHOURI, Andréa. O anti-ambientalismo no Brasil: da violência lenta à violência nua. Sociedade Brasi-leira de Sociologia. [S. l.], 7 jun. 2021. Disponível em: https://sbsociologia.com.br/o-anti-ambienta-lismo-no-brasil-da-violencia-lenta-a-violencia-nua/. Acesso em: 8 dez. 2024.

Published

2025-09-10

How to Cite

FIALHO, Sara; MACHADO, Annaelise Fritz; OLIVEIRA, Marcelo Leles Romarco de. The Emptying of the Right to an Ecologically Balanced Environment: An Analysis of the Reformulation of Environmental Licensing in the State of Minas Gerais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 3, p. e562, 2025. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i3.32752. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32752. Acesso em: 5 dec. 2025.