El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i2.29872Palavras-chave:
control externo; entidades de fiscalización superior; tribunales de cuentas; control fiscal; administración pública.Resumo
En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento jurídico por parte de las administraciones públicas, deben actuar en consecuencia para sancionar conductas ilegitimas y recuperar los recursos públicos perdidos. A nivel internacional, la Organización Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores INTOSAI, establece lineamientos a las EFS sobre el control externo del Estado. En este contexto, el presente artículo analizará primero el control fiscal del Estado y los lineamientos de la INTOSAI, para después estudiar el caso brasilero, teniendo en cuenta que los Tribunales de Cuenta fueron establecidos desde el gobierno provisional en 1890 y han perdurado hasta la actualidad como el principal organismo de control externo a la administración pública, permaneciendo sin mayores modificaciones internas y adaptándose a los cambios de régimen político.
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