Vol. 12 No. 3 (2021): September/December

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DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3

Published: 2021-12-30

Table of Contents

Sumário Bilingue

Bilingual Table of Contents
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Editorial

Editorial

Daniel Wunder Hachem, André Folloni

404-405

Articles

La ecología de los jueces: la personalidad jurídica de los entes naturales (India y Colombia)

Pierre Brunet

406-431
- PDF (Español (España))
Régimen jurídico-administrativo y gestión de especies exóticas invasoras en España

Oscar Expósito López

432-490
- PDF (Español (España))
“Regional blocks of ABS”: how the blockchain technology could enable a regional solution to transboundary situations

Dayana de Carvalho Uhdre, Giovanna Gruber

491-520
- PDF
Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos

Raquel Araújo Lima, Carina Costa de Oliveira

521-545
- PDF (Português (Brasil))
Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado

Barbara Guasque

546-572
- PDF (Português (Brasil))
O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004

Elisa Mara Coimbra, Marcos Vinício Chein Feres

573-599
- PDF (Português (Brasil))
O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro

Ivanna Pequeno dos Santos, Monica Mota Tassigny, Antonio Luis dos Santos Filho

600-630
- PDF (Português (Brasil))
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado

Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck

631-667
- PDF (Português (Brasil))
Human rights in procedural democracies: a contribution to the debate

José Armando Ponte Dias Júnior, Eneida Desiree Salgado

668-685
- PDF