Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos

Autores

  • Raquel Araújo Lima Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
  • Carina Costa de Oliveira Universidade de Brasília (UnB)

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686

Palavras-chave:

Licenciamento Ambiental. Poder de Polícia. Gestão Integrada. Recursos Minerais Marinhos.

Resumo

O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de estudo. A pesquisa foi realizada no âmbito federal e executada em duas etapas: a primeira referente aos procedimentos de licenciamento encontrados no âmbito do IBAMA e a segunda consistiu na análise dos processos de autorização e concessão de lavra no âmbito da ANM. Ao todo foram selecionados sete processos de licenciamento ambiental. A partir da análise desses procedimentos, observou-se que o licenciamento ambiental pode realizar uma gestão integrada quando alcança uma integração normativa e do quadro institucional. Todavia, alguns limites no âmbito da função de poder de polícia do licenciamento ambiental foram encontrados ao longo do caminho, especialmente quando há falta de controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão mineraria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no regime de outorga mineraria pelo órgão ambiental.

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Biografia do Autor

Raquel Araújo Lima, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Doutorado sanduíche na Aix-Marseille Université e com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos. Mestre e graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal-RN, Brasil). E-mail: [email protected]

Carina Costa de Oliveira, Universidade de Brasília (UnB)

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (Brasília-DF, Brasil). Doutora em Direito Internacional pela Universidade Paris II-Panthéon Assas. Pós-doutora pela University of Cambridge - Cambridge Centre for Environment, Energy and Natural Resource Governance (CEENRG), com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos; e pela Law School - University of Adelaide, Austrália, com bolsa da FAP-DF. Bolsista de Produtividade do CNPQ. E-mail: [email protected]

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Publicado

2021-12-30

Como Citar

Araújo Lima, R., & Costa de Oliveira, C. (2021). Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 12(3), 521–545. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28686