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v. 12 n. 2 (2021): maio/agosto
v. 12 n. 2 (2021): maio/agosto
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2
Publicado:
2021-09-03
Sumário
Sumário Bilingue
Bilingual Table of Contents
PDF
Editorial
Editorial
Daniel Wunder Hachem, André Folloni
235-236
Artigos
On public service and service of general economic interest: a conceptual approach
Josep Ramon Fuentes i Gasó
237-261
PDF (English)
El régimen jurídico para el apalancamiento financiero en las micro, pequeñas y medianas empresas en Cuba. Retos para el escenario jurídico cubano
Reynier Limonta Montero
262-280
PDF (Español (España))
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias
Bianca Cavalli Almeida, Jorge Shiguemitsu Fujita
282-303
PDF
Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)
Juliano Heinen
304-322
PDF (English)
PDF
A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
Pedro Niebuhr
319-339
PDF
Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development
Robert Bonifácio, Fabricio Macedo Motta
340-371
PDF (English)
PDF
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade
372-403
PDF
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Wagner Cleyton Fonseca, Caroline Ruschel
404-427
PDF
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