Vol. 12 No. 2 (2021): May/August

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DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2

Published: 2021-09-03

Table of Contents

Sumário Bilingue

Bilingual Table of Contents
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Editorial

Editorial

Daniel Wunder Hachem, André Folloni

235-236

Articles

On public service and service of general economic interest: a conceptual approach

Josep Ramon Fuentes i Gasó

237-261
- PDF
El régimen jurídico para el apalancamiento financiero en las micro, pequeñas y medianas empresas en Cuba. Retos para el escenario jurídico cubano

Reynier Limonta Montero

262-280
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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Instituições Financeiras Bancárias

Bianca Cavalli Almeida, Jorge Shiguemitsu Fujita

282-303
- PDF (Português (Brasil))
Legal Aspects of Licensing by Adhesion and Commitment (LAC)

Juliano Heinen

304-322
- PDF
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas

Pedro Niebuhr

319-339
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Monitoring and evaluation of public policies in Brazil: conceptual approach and trajectory of legal and institutional development

Robert Bonifácio, Fabricio Macedo Motta

340-371
- PDF
- PDF (Português (Brasil))
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio

Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade

372-403
- PDF (Português (Brasil))
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação

Wagner Cleyton Fonseca, Caroline Ruschel

404-427
- PDF (Português (Brasil))