v. 15 n. 3 (2024): setembro/dezembro

Artigos

• La agricultura indígena y el goce efectivo del derecho a la alimentación adecuada

  Gonzalo Aguilar Cavallo, Daniela Méndez Royo, Dominnique Luan

  e280

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• Empresas y derechos humanos: repensar la agenda de los derechos humanos en la globalización

  Ramiro Prieto Aguiar

  e275

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• Guaranis-kaiowás: socio-environmental refugees on the border between Brazil and Paraguay

  Leonardo Ferreira Mendes, Nayse Janaina Araldi Diniz, Neyla Ferreira Mendes

  e278

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• El cobro de las reparaciones civiles de los delitos contra la administración pública como problema económico en el Perú

  Omar Pezo Jimenez, Jackelinne Susanne Ponce Paredes

  e274

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• Mineração em terra indígena e o estado de coisas inconstitucional: aspectos jurisprudenciais, conflitos e (in)segurança dos povos indígenas

  Luís Felipe Perdigão de Castro, Fernando Casqueiro Alves

  e279

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• Transição justa e desenvolvimento sustentável na União Europeia: o plano de investimento do Pacto Ecológico e o ODS 7

  Antônio Lucas dos Santos da Mata, Tarin Cristino Frota Mont’Alverne

  e264

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• A formulação jurídica da política pública de saúde sob a perspectiva da agenda 2030 e o desenvolvimento sustentável

  Janriê Rodrigues Reck, Joice Schroer

  e266

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• Política de pagamento por serviços ambientais na Região da Chapada Diamantina, Bahia: potencialidades, fragilidades e estratégias de promoção

  Israel Pedro Dias Ribeiro, Mônica de Moura Pires, Andrea da Silva Gomes

  e277

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• O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e a alternativa da arbitragem interina do MPIA

  Thiago Ferreira Almeida

  e275

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• Limites de exigências editalícias de capacidade técnica operacional e profissional em licitações para obras e serviços de engenharia em building information modelling – BIM

  André Saddy, Yasmin Castro, Ketlyn Fernandes

  e265

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