O Direito Administrativo contemporâneo e a regulação assimétrica nos serviços públicos
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29363Palavras-chave:
Estado regulador; regulação; atividades econômicas; assimetria regulatória; isonomia.Resumo
O presente artigo trata de temática bastante atual e relevante na seara do Direito Administrativo e da regulação. Na medida em que se evoluiu para um Estado regulador, que deixou de centralizar tudo em si, inclusive a prestação de serviços públicos e a gestão de uma infinidade de contratos decorrentes dessa atividade, descentralizando referida tarefa para entidades reguladoras, estas passaram a assumir de uma forma mais eficiente a regulação do seu setor. Assim, diante da variada gama de atividades a serem prestadas, verificou-se a possibilidade de se estabelecerem diversos vínculos entre o Poder Público (por intermédio das agências setoriais) e os prestadores particulares, o que deu origem à assimetria regulatória como forma de inclusão de novos players no mercado.
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