O Direito Administrativo contemporâneo e a regulação assimétrica nos serviços públicos
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29363Palabras clave:
Estado regulador; regulação; atividades econômicas; assimetria regulatória; isonomia.Resumen
Este artículo aborda un tema muy actual y relevante en el ámbito del Derecho Administrativo y la regulación. En la medida en que evolucionó hasta convertirse en un Estado regulador, que dejó de centralizar todo en sí mismo, incluyendo la prestación de servicios públicos y la gestión de multitud de contratos derivados de esta actividad, descentralizando esta tarea a las entidades reguladoras, comenzaron a asumir de manera más eficiente la regulación de su sector. Así, dada la variada gama de actividades a prestar, se verificó la posibilidad de establecer varios vínculos entre el Poder Público (a través de agencias sectoriales) y los proveedores privados, lo que dio lugar a la asimetría regulatoria como forma de incluir nuevos actores en el mercado.Descargas
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