Contemporary administrative law and asymmetric regulation in public services
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29363Keywords:
regulatory state; regulation; economic activities; regulatory asymmetry; isonomy.Abstract
This article deals with a very current and relevant theme in the field of Administrative Law and regulation. As it evolved into a regulatory State, which ceased to centralize everything in itself, including the provision of public services and the management of a multitude of contracts resulting from this activity, decentralizing this task to regulatory entities, they began to assume more efficiently the regulation of their sector. Thus, given the varied range of activities to be provided, it was verified the possibility of establishing several links between the Public Power (through sector agencies) and private providers, which gave rise to regulatory asymmetry as a way of including new players in the market.
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