Vol. 3 No. 2 (2012): July/December

DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v3i2

Published: 2012-07-01

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Sumário

Luís Alexandre Carta Winter, Márcia Carla Ribeiro, Marco Antonio César Villatore
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Editorial

Editorial

Luís Alexandre Carta Winter, Márcia Carla Ribeiro, Marco Antonio César Villatore

293- 294
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Articles

Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis – Parte II

Eduardo Saldanha

297-333
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O princípio da função social do contrato nas relações empresariais

Leonidas Cabral Albuquerque

335-353
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A competitividade internacional e a desoneração tributária do trabalho formal no Brasil

Lourival José de Oliveira, Renata Calheiros Zarelli

355-373
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A atividade portuária como garantidora do princípio da sustentabilidade

Denise Schmitt Siqueira Garcia

375-399
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Legal design and reporting harassment: preliminary considerations on the comparative efficacy of u.s. and Brazilian sexual harassment law

Augustus B. Cochran III

401-446
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A legitimidade democrática das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional Alemão: a constitucionalidade do “mecanismo europeu de estabilidade”

Daniella Maria Pinheiro Lameira

447-463
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Elementos da teoria keynesiana para uma reflexão sobre a intervenção jurídica estatal

Paulo Ricardo Opuszka, Silvia Fráguas

465-489
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Psicologia do juiz

Graziella Ambrosio

491-503
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O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o “novo” Código Florestal

Euseli dos Santos

505-529
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