Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis – Parte II

Autores

  • Eduardo Saldanha PUC-PR

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO01

Palavras-chave:

Comércio Internacional, OMC, Tratamento especial e diferenciado

Resumo

O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especial e diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito à efetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). A revisão dos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto de obstáculos negociais que têm impedido que tais instrumentos sejam aplicados de forma a proporcionar uma diminuição das diferenças de desenvolvimento dos membros da OMC. Uma das alternativas propostas é a possibilidade de utilização de precedentes vinculantes como mecanismos passíveis de permitir a adaptação das normas existentes, a fim de que estas se aproximem da realidade efetiva dos membros da OMC e respondam à problemática do desenvolvimento de forma mais específica.

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Publicado

2012-07-01

Como Citar

SALDANHA, E. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis – Parte II. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 297–333, 2012. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO01. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5945. Acesso em: 4 nov. 2024.

Edição

v. 3 n. 2 (2012): julho/dezembro

Seção

Artigos

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