Vol. 3 No. 1 (2012): January/June

DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v3i1

Published: 2012-01-01

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Sumário

Luís Alexandre Carta Winter, Márcia Carla Ribeiro, Marco Antonio César Villatore
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Editorial

Editorial

Luís Alexandre Carta Winter, Márcia Carla Ribeiro, Marco Antonio Villatore

7-8
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Articles

Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis - Parte I

Eduardo Saldanha

11-42
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Planos de drenagem urbana e perspectivas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente

Maria Luisa Machado Granziera

43-78
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Judicialização da política de proteção ambiental na expansão da exploração do petróleo no Espírito Santo

Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Santos Neves, Silvana Mara de Queiroz Bessa, Alexsandro Broeto Rudio

79-105
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A dimensão territorial dos direitos socioambientais: um olhar jusgeográfico para a crise socioambiental

Karin Kässmayer, Nathalia Lima Barreto

107-149
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Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo

Antonio Baptista Gonçalves

151-168
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La responsabilidad social corporativa: una reflexión

Rosario Valpuesta Fernández

169-202
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Uma teoria geral – e lógica – para o Direito Constitucional Internacional

Alexandre Coutinho Pargliarini

203-225
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The law of the land: intangible ad tangible rights in Aboriginal Australia

Ana Elisa Monteiro Penteado

227-252
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O direito fundamental ao meio ambiente no Brasil e em São Tomé e Príncipe: um estudo de Direito Comparado

Edson Sacramento Tiny das Neves, Thiago Pires Oliveira

253-285
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