Vol. 6 No. 1 (2015): January/June

DOI: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v6i1

Published: 2015-01-01

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Sumário

André Folloni, Daniel Wunder Hachem
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Editorial

Editorial

André Folloni, Daniel Wunder Hachem

1
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Articles

Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador

Henry Alexander Mejia

2-35
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La intervención estatal, la regulación económica y el poder de policía: análisis y tendencias

Leonardo F. Massimino

36-63
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Eficácia do direito ao lazer do professor: elemento para manutenção da ordem econômica brasileira

Marcela Andressa Semeghini Pereira

64-87
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Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro

Vladimir Passos de Freitas, Gilberto Passos de Freitas

88-113
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Reflexiones sobre la titularidad y el título de intervención estatal en las infraestructuras públicas

Oscar Rafael Aguilar Valdez

114-139
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A incapacidade de reparação integral de danos ambientais às comunidades tradicionais no sistema jurídico monista e sua realidade na América Latina

Fernando Murilo Costa Garcia, Leonardo Tossulino

140-158
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Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo

Eduardo Luís Kronbauer

159-194
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública

Sybelle Luzia Guimarães Drumond

195-217
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas

Arthur M. Ferreira Neto, Luciana Gemelli Eick

218-264
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