v. 17 n. 2 (2026): Número 2 – maio/agosto

Artigos

• An ex post legislative impact assessment of the brazilian tax settlements law

  Ana Lúcia Epaminondas, Mathias Schneid Tessmann, Paulo Alexandre Batista de Castro

  e723

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• El papel de los tratados y el soft law en la configuración de fiscalías íntegras: Desafíos normativos y operativos

  Jordi Feo Valero

  e687

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• Food systems’ transition and intergenerational equity: what about future generations’ access to food?

  Ana García Juanatey, Marcos de Armenteras Cabot, Ilaria de Vita

  e689

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• Comprehensive analysis of proposed legislation regarding associated traditional knowledge in Brazil: 1988-2022

  Pedro Henrique Oliveira Cuco, Vanessa Ferreira Lopes, Maria Alice Chaves Nunes Costa, Marcos Vinício Chein Feres

  e573

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• OIT 169, Comunidades Tradicionais e STF: consolidando direitos humanos

  Mariana Barbosa Cirne, Sara Pereira Leal

  e635

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• Governança algorítmica no Poder Judiciário e sua aplicação aos processos ambientais: evidências empíricas do CNJ e proposição do Protocolo Operacional de Prova Algorítmica Ambiental

  Silvania Gonçalves de Carvalho, Daniela Mascarenhas de Queiroz Trevisan, David Nadler Prata

  e699

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• Análise Crítica do Discurso sobre Sustentabilidade no Orçamento Participativo do Piauí Dinâmicas de Poder e Alocação de Recursos

  Ronaldo Araujo, José Machado Moita Neto, José Natanael Fontenele de Carvalho

• Governança climática transnacional e o Acordo de Paris: da fragmentação à integração normativa na justiça climática

  Ana Luísa Campos Rocha, Fernanda Valle Versiani

  e637

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• A aplicação da análise econômica do direito na tributação ecológica eficiência econômica e justiça social na formulação de políticas ambientais no Brasil

  Geovânia Silva de Sousa, Adive Cardoso Ferreira Júnior

  e660

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• Ação humana, autonomia e justificação pública: implicações institucionais para justiça, democracia e direitos humanos

  José Rodrigo Rodriguez

  e681

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• Dever constitucional de monitorar políticas públicas: uma análise a partir do Programa Nacional Lixão Zero no Nordeste brasileiro

  Ana Paula de Barcellos, Yago Nunes dos Santos

  e700

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