Early childhood education as a right: a dimension of materialization of policies for children

Autores

  • Faní Quitéria Nascimento Rehem Pedagogue, master in education, doing doctorate in Social Politics at the University of Brasilia (UnB), professor at State University of Feira de Santana (UEFS), Feira de Santana, BA - Brazil.
  • Vicente de Paula Faleiros Social worker, doctor in Sociology, full and retired professor and collaborator at University of Brasilia (UnB), professor at Catholic University of Brasília (UCB) Brasília, DF - Brazil.

DOI:

https://doi.org/10.7213/rde.v13i39.8351

Resumo

This article discusses childhood education as a legal right, by defending it as a result of historical struggles in which the legal guarantee does not mean the achievement of those. We realized an analysis of the legal frame work that supports early childhood education, the 1988 Brazilian Federal Constitution, Statute of Children and Adolescents and the Law of Guidelines and Bases of National Education and concluded that, it is a social and political struggle and not just legal-juridical despite considerable progress, much remains to be done for early childhood education to materialize.  

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Publicado

2013-07-11

Como Citar

Nascimento Rehem, F. Q., & de Paula Faleiros, V. (2013). Early childhood education as a right: a dimension of materialization of policies for children. Revista Diálogo Educacional, 13(39), 691–710. https://doi.org/10.7213/rde.v13i39.8351

Edição

v. 13 n. 39 (2013): Políticas Educacionais em direitos humanos

Seção

Dossiê

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