Constitutional duty to monitor public policies: an analysis of the National Zero Waste Program in the brazilian Northeast

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33849

Keywords:

monitoring; public policies; National Zero Waste Program; sustainable development; environmental law.

Abstract

The article aims to address two guiding research questions: (i) considering the analyzed sample, what are the results and the effectiveness of the National Zero Dumps Program (Programa Nacional Lixão Zero) in ensuring the proper disposal of solid waste in the five municipalities in Brazil’s Northeast region covered by cooperation agreements with the Federal Government; and (ii) whether the program includes structured mechanisms for monitoring its results. The research is justified by the scarcity of empirical studies on the effects of the program in the Brazilian Northeast, as well as by its contribution to the investigation of the realization of fundamental rights. The findings reveal limited results of the program, with a clear mismatch between the resources invested (inputs), the goods or services delivered (outputs), and the outcomes effectively achieved, in addition to the absence of structured monitoring mechanisms. The conclusion reached is that the lack of monitoring mechanisms is associated with the low effectiveness of the policy, with other relevant factors including the absence of rational and explicit criteria for the selection of beneficiary entities, and the lack of transparency and adequate information disclosure regarding the program. These conclusions are relevant for the design and implementation of public policies in Brazil, particularly those organized by the Federal Government and implemented through agreements with municipalities.

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Author Biographies

Ana Paula de Barcellos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, RJ, Brasil)

Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, RJ, Brasil). Pós-doutorado pela Harvard University . Doutora e Mestra em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, RJ, Brasil).

 

 

Yago Nunes dos Santos, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Brasil).

Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Brasil). Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Salvador, BA, Brasil).

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Published

2026-05-19

How to Cite

PAULA DE BARCELLOS, Ana; NUNES DOS SANTOS, Yago. Constitutional duty to monitor public policies: an analysis of the National Zero Waste Program in the brazilian Northeast. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 17, n. 2, p. e700, 2026. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33849. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/33849. Acesso em: 26 may. 2026.