The mining in indigenous lands and the unconstitutional state of things: jurisprudential aspects, conflicts and (in)security of indigenous peoples
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i3.30135Keywords:
fundamental rights; land and territory; the unconstitutional state of things; indigenous peoples and nations; Federal Court of Justice (STF).Abstract
The article analyzes recent violations of the fundamental rights of indigenous peoples, emphasizing concrete cases of structural failures. The question is to reflect, through bibliographic research, whether such violence would configure what the Federal Supreme Court understands to be an unconstitutional state of things. The objective is to identify and debate the effectiveness of fundamental rights, in environmental and sustainability matters, in the political and sociocultural context of mining in Indigenous Lands. Transgressions demonstrate interfaces with the ECI. The constitutional claims of indigenous peoples and nations remain unresolved, feeding back historical social struggles for the right to land and territory.
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