Yanomami indigenous rights and the environment: for integrated protection in the Supreme Court and the Inter-American system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i1.29940

Keywords:

indigenous rights; yanomami; illegal mining; environment; intercultural dialogue.

Abstract

Despite the achievements of indigenous rights, both within the scope of international treaties and the Federal Constitution of 1988, Brazil is experiencing a panorama of violations of these guarantees in the face of the advance of illegal mining in the Amazon Forest. Forced contact with prospectors, as well as the environmental degradation resulting from the activity, damage the health and way of life of indigenous peoples, including the Yanomami. Through ADPF nº 709 – DF, the Articulação dos Povos Indígenas do Brasil seeks to obtain from the Federal Supreme Court a guardianship capable of assuring protection to invaded communities. This article aims to identify perspectives to implement the rights of these peoples based on the recognition of their interconnection with nature, based on the systemic and integrated application of articles 225 and 231 of CF/88. To this end, it examines, in the light of the paradigm of interculturality, a decision in which the STF partially granted a Precautionary Measure within the scope of the aforementioned ADPF. As for the methodology, the research was carried out with a qualitative approach, through bibliographical and documental examination. Its relevance lies in offering a academic contribution in proposing legal solutions, at the national and inter-American levels, to safeguard the rights of the Yanomami threatened by illegal mining on their lands.

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Author Biographies

Luciana Barreira de Vasconcelos, Universidade de Fortaleza

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional pela Universidade de Pisa. Pós-graduada em Direito Público Material pela Universidade Gama Filho. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Integrante do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL/UNIFOR/Cnpq). Bolsista por produtividade (CAPES Proex). Procuradora Autárquica lotada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, Ceará, Brasil.

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza

Professora titular do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Pernambuco, com estágio Pós-Doutoral pela Universidade de Lisboa e pela Universidade do Havre. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-graduada em Direito pela Universidade do Minho. Coordenadora do Núcleo de Estratégias Internacionais e Coordenadora do Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional fora de sede UNIFOR - CIESA. Líder do Centro de Estudos Latino-Americano da Universidade de Fortaleza (CELA). Coordenadora do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina (REPJAAL/UNIFOR/Cnpq). Vice-Presidente da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia (Red-IDD). Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Brasil. 

rasil.

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Published

2024-04-12

How to Cite

VASCONCELOS, L. B. de; POMPEU, G. V. M. Yanomami indigenous rights and the environment: for integrated protection in the Supreme Court and the Inter-American system. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 1, p. e255, 2024. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v15i1.29940. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29940. Acesso em: 2 oct. 2024.