The legal formulation of public health policy from the perspective of the 2030 agenda and sustainable development
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i3.29667Keywords:
fundamental right to health; public policy; formulation; sustainable development; agenda 2030.Abstract
The present study aims to analyze the interface between Sustainable Development Goal 3 (SDG 3) of the 2030 Agenda and the legal formulation of the Public Health Policy. The problem that guides the research is to identify the SDG 3 guidelines and their impacts on the formulation of Public Health Policy in Brazil in view of the goals established until 2030. The research method will be deductive and the research technique will be bibliographic. The hypothesis is that the adoption of SDG 3 of the 2030 Agenda directly implies the formulation of the Public Health Policy, bringing challenges and premises for the elaboration of a sustainable and intergenerational right to health. The work is divided into two segments, which correspond to the specific objectives of the study. First, the 2030 Agenda and Goal 3 of Sustainable Development for health are addressed, then the formulation of the Public Health Policy in Brazil is analyzed from the perspective of the goals established in SDG 3.
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