Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

Sérgio Guerra, Natasha Schmitt Caccia Salinas

Resumo


O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.

Palavras-chave


Controle político; Estado administrativo; Agências reguladoras federais; Poder normativo; Arranjos institucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570

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