Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil

Autores/as

  • Sérgio Guerra Fundação Getúlio Vargas
  • Natasha Schmitt Caccia Salinas Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570

Palabras clave:

Controle político, Estado administrativo, Agências reguladoras federais, Poder normativo, Arranjos institucionais.

Resumen

O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá ser mais ou menos extenso. Este artigo tem por objetivo analisar o controle político sobre a produção normativa das agências reguladoras federais brasileiras. Para tanto, são analisadas empiricamente iniciativas legislativas que controlam de forma prévia, concomitante ou posterior a atividade normativa dos órgãos reguladores. A principal contribuição deste artigo reside em apresentar uma nova sistematização, derivada da práxis legislativa, de variadas e não uniformes estratégias de atribuição de poderes normativos às agências reguladoras no Brasil.

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Biografía del autor/a

Sérgio Guerra, Fundação Getúlio Vargas

Diretor e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de Janeiro – RJ, Brasil). Pós-Doutor (Visiting Researcher) pela Yale Law School e Pós-Doutor em Administração Pública. Doutor e Mestre em Direito. Professor Colaborador do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP (2018.1). Editor da Revista de Direito Administrativo — RDA. Coordenador do Curso International Business Law da University of California - Irvine. Consultor jurídico da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ. E-mail: [email protected].

Natasha Schmitt Caccia Salinas, Fundação Getúlio Vargas

Professora do Programa de Mestrado em Direito da Regulação da FGV Direito Rio (Rio de Janeiro – RJ, Brasil). Doutora e mestre pela USP. Master of Laws (L.L.M) pela Yale University. E-mail: [email protected]

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Publicado

2018-12-29

Cómo citar

GUERRA, S.; SALINAS, N. S. C. Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 402–430, 2018. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24570. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24570. Acesso em: 21 nov. 2024.

Número

Vol. 9 Núm. 3 (2018): septiembre/diciembre

Sección

Artículos

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