A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais

Paola Mondardo Sartori, Ingo Wolfgang Sarlet

Resumo


Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?


Palavras-chave


Criação de animais; Rotulagem de Alimentos; Direito à Informação; Direitos e Deveres Fundamentais; Proteção do Consumidor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24154

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