Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado

Autores

  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul
  • Janriê Rodrigues Reck Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105

Palavras-chave:

políticas públicas, arranjo institucional, modelos decisórios, planejamento

Resumo

A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares. Este baixo valor de designação leva ao problema regente deste trabalho: a distinção política pública de Governo/Estado é insuficiente e, se for o caso, que categorias podem ser úteis para a observação do fenômeno das políticas públicas? Sobre essa problematização, formula-se a hipótese de que a distinção de políticas públicas de Governo e de Estado é insuficiente e que a solução reside na observação de pelo menos pelo menos três eixos de distinção mínimos e possíveis, a saber, os arranjos institucionais, os modelos decisórios e os objetivos das políticas públicas, as quais podem ser de Governo e de Estado. A justificativa reside na necessidade de aumento da complexidade das observações sobre as políticas públicas, dada a utilidade da divisão para os fins de seu controle. A metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva e a técnica de procedimento é a bibliográfica.

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Biografia do Autor

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Estágio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social.  Coordenadora do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC. E-mail: [email protected]

Janriê Rodrigues Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em Direito. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo e da Rede de Direito Administrativo Social. Coordenador do Grupo de pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Procurador Federal. E-mail: [email protected]

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Publicado

2021-12-30

Como Citar

Bitencourt, C. M., & Reck, J. R. (2021). Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 12(3), 631–667. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28105