Uma análise da responsabilidade do Estado brasileiro devido à contradição entre as obrigações jurídicas de combate a emergência climática e as políticas de incentivo a exploração de fontes fósseis adotadas pelo país

Lucas Fonseca Marinho; José Cláudio Junqueira Ribeiro; Maraluce Maria Custódio

doi:10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.31486

Authors

Lucas Fonseca Marinho Escola Superior Dom Helder Câmara https://orcid.org/0000-0002-6439-5756
José Cláudio Junqueira Ribeiro Escola Superior Dom Helder Câmara https://orcid.org/0000-0002-0231-1465
Maraluce Maria Custódio Escola Superior Dom Helder Câmara https://orcid.org/0000-0003-2048-7883

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.31486

Keywords:

climate change; environmental law; fossil fuels; human rights; public policies.

Abstract

In the ongoing scenario of climate crisis, the international legal system to tackle climate change is focused on the mitigation of greenhouse gas emissions and in the transition from fossil fuels to other more sustainable energy sources. Despite this, several countries, including Brazil, continue to formulate public policies strongly based on encouraging the extraction and commercialization of fossil sources. This paper questions the legal validity of these policies in face of a global scenario of climate crisis. The main objective of this article is to evaluate the legality or constitutionality of Brazilian public policies that encourage fossil fuels continuity and expansion, considering the international legal regime on climate change, the international commitments signed by Brazil and the Brazilian legal system. The methodology used was the hypothetical deductive method based on quali-quantitative documental and bibliographical research aimed at gathering information about this work’s core problem. The results obtained allowed us to confirm the suggested hypothesis and to conclude that Brazilian public policies that encourage the continuity and expansion of the exploitation of fossil fuel sources do not comply with the international commitments signed by Brazil and with the Brazilian internal legal system.

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Author Biographies

Lucas Fonseca Marinho, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte, MG, Brasil). Especialista/Pós-graduado em Direito Público, Ambiental e Minerário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Especialista/Pós-graduado em Direito ambiental pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (Faculdade CERS). Graduado em Direito pela PUC/MG. Pesquisador vinculado ao Laboratório de Direito Ambiental Econômico (ECOJUSLAB) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisador membro do Grupo de Pesquisa “Responsabilidade Social Corporativa e Governança Socioambiental: As empresas ‘verdes’ e a criminalidade corporativa” da ESDHC. Advogado e pesquisador com atuação focada em Direito Ambiental, ESG e Mudanças Climáticas, Direito Minerário e Direito Público. Membro Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action (LACLIMA), da Youth Climate Leadres Brasil (YCL), da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA), da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), da Climate Reality Leadership Corps e dos Grupos de Estudo em Direito Ambiental e Minerário da UFMG (GEDA e GEDIMIM).

José Cláudio Junqueira Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Câmara

Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara (Belo Horizonte, MG, Brasil). Doutor em Saneamento, Meio ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, MG, Brasil). Diplôme d ‘Etudes Aprofondies em Génie Sanitaire et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Santé Publique (Rennes, França). Especialista/Pós-graduado em Engenharia Sanitária pela Escola de Engenharia da UFMG (Belo Horizonte, MG, Brasil). Graduado em Engenharia Civil pela Escola de Engenharia da UFMG (Belo Horizonte, MG, Brasil). Coordenador do Projeto de Extensão Pegada Ambiental em escolas públicas estaduais de Minas Gerais. Consultor em Políticas Públicas para Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Maraluce Maria Custódio, Escola Superior Dom Helder Câmara

Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (Belo Horizonte, MG, Brasil). Professora adjunta da UEMG – Faculdade de Direito de Diamantina. Pós-doutorada pela Universidade Veracruzana (México). Doutora em Geografia na Universidade Federal de Minas Gerais em programa de co-tutela com a Université d'Avignon (França). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Master en Derecho Ambiental pela Universidad International de Andalucía (Espanha).

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An analysis of Brazilian state liability in face of the contradiction between its legal obligations to tackle the climate emergency and the public policies adopted to incentive fossil fuel exploitation

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