Niebuhr, Pedro, Universidade Federal de Santa Catarina, Brazil
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Revista de Direito Econômico e Socioambiental Vol. 12 No. 2 (2021): May/August - Articles
A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
Abstract PDF (Português (Brasil))