Algorithmic governance in the Judiciary and its application to environmental proceedings: empirical evidence from the CNJ and proposition of the Operational Protocol for Algorithmic Environmental Evidence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33848

Keywords:

generative artificial intelligence; algorithmic governance; environmental evidence; environmental criminal procedure; digital chain of custody.

Abstract

This study examines the conditions for the ethical and procedurally secure use of Generative Artificial Intelligence within the Brazilian Judiciary, with a specific focus on environmental criminal prosecution. It investigates the extent to which the normative framework established by the National Council of Justice provides sufficient safeguards for the use of algorithmic environmental evidence and how such requirements may be operationalized in a verifiable manner. The analysis is grounded in the premise that, although the current regulatory framework is based on principles of algorithmic governance, it still lacks an operational systematization capable of ensuring the traceability of inferences and the effective exercise of technical adversarial review. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on documentary analysis of normative acts and institutional reports issued by the National Council of Justice, within the context of contemporary national judicial policy. The findings indicate that the expansion of algorithmic systems in the Judiciary is accompanied by risks related to opacity, bias, and weaknesses in the digital chain of custody, with significant impacts on evidentiary integrity in environmental cases. As a contribution, the study proposes an Operational Protocol for Algorithmic Environmental Evidence, aimed at bridging the gap between abstract regulation and the practical application of generative artificial intelligence in environmental criminal litigation.

 

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Author Biographies

Silvania Gonçalves de Carvalho, Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil)

Graduated in Letters from the Federal University of Tocantins (1999–2003) and in Law from the Catholic University Center of Tocantins (2007–2012). Holds a Master’s degree in Judicial Service and Human Rights from UFT/ESMAT, Class VIII. Doctoral student in Governance and Digital Transformation at UFT/ESMAT.

Daniela Mascarenhas de Queiroz Trevisan, Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil)

Docente do Programa de Pós-Graduação em Governança e Transformação Digital pela Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil). Doutora em Modelagem Computacional de Sistemas pela Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil). Analista de Tecnologia da Informação da Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil).

David Nadler Prata, Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil)

Docente da Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil). Doutor em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Tocantins (Palmas, TO, Brasil).

 

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Published

2026-05-04

How to Cite

GONÇALVES DE CARVALHO, Silvania; MASCARENHAS DE QUEIROZ TREVISAN, Daniela; NADLER PRATA, David. Algorithmic governance in the Judiciary and its application to environmental proceedings: empirical evidence from the CNJ and proposition of the Operational Protocol for Algorithmic Environmental Evidence. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 17, n. 2, p. e699, 2026. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33848. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/33848. Acesso em: 9 may. 2026.