Algorithmic governance in the Judiciary and its application to environmental proceedings: empirical evidence from the CNJ and proposition of the Operational Protocol for Algorithmic Environmental Evidence
DOI:
https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33848Keywords:
generative artificial intelligence; algorithmic governance; environmental evidence; environmental criminal procedure; digital chain of custody.Abstract
This study examines the conditions for the ethical and procedurally secure use of Generative Artificial Intelligence within the Brazilian Judiciary, with a specific focus on environmental criminal prosecution. It investigates the extent to which the normative framework established by the National Council of Justice provides sufficient safeguards for the use of algorithmic environmental evidence and how such requirements may be operationalized in a verifiable manner. The analysis is grounded in the premise that, although the current regulatory framework is based on principles of algorithmic governance, it still lacks an operational systematization capable of ensuring the traceability of inferences and the effective exercise of technical adversarial review. The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on documentary analysis of normative acts and institutional reports issued by the National Council of Justice, within the context of contemporary national judicial policy. The findings indicate that the expansion of algorithmic systems in the Judiciary is accompanied by risks related to opacity, bias, and weaknesses in the digital chain of custody, with significant impacts on evidentiary integrity in environmental cases. As a contribution, the study proposes an Operational Protocol for Algorithmic Environmental Evidence, aimed at bridging the gap between abstract regulation and the practical application of generative artificial intelligence in environmental criminal litigation.
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References
ALVES, A. D. S.; SARAMAGO, G.; VALENTE, L. D. F.; SOUSA, A. S. D. Análise documental e sua contribuição no desenvolvimento da pesquisa científica. Cadernos da FUCAMP, Monte Carmelo, v. 20, n. 43, p. 51-63, 2021. Disponível em: https://revistas.fucamp.edu.br/index.php/cadernos/article/view/2335. Acesso em: 24 dez. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário brasileiro: relatório de pesquisa. Brasília: CNJ, 2024a. 111 p. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/bitstream/123456789/976/1/CNJ_Relatorio_de_Pesquisa_IAG_PJ.pdf. Acesso em: 5 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Crimes ambientais na Amazônia legal: a atuação da Justiça nas cadeias de lavagens de bens e capitais, corrupção e organização criminosa. Brasília: CNJ, 2024b. 204 p. Registro institucional. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/handle/123456789/824. Acesso em: 5 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 332, de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Alterada pela Resolução 615/2025. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429. Acesso em: 9 nov. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança de IA no Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001. Acesso em: 5 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria nº 271, de 04 de dezembro de 2020. Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3613. Acesso em: 6 nov. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. IA e ciência de dados vão auxiliar o Judiciário na proteção do meio ambiente. Brasília, 11 out. 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/ia-e-ciencia-de-dados-vao-auxiliar-o-judiciario-na-protecao-do-meio-ambiente/. Acesso em: 5 out. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 156, de 9 de outubro de 2024. Dispõe sobre o uso de dados, informações e tecnologias para aprimorar a atuação do Poder Judiciário em matéria ambiental e climática e dá outras providências. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original152709202410096706a0cdc045e.pdf. Acesso em: 9 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 9 nov. 2025.
CASIMIRO, J. S. C.; TEIXEIRA, S. T. Artificial Intelligence Approaches within the Brazilian Judiciary’s Contemporary Jurisdictional Model. Beijing Law Review, v. 15, n. 2, p. 730-, 2024. DOI: 10.4236/blr.2024.152044. Disponível em: https://www.scirp.org/pdf/blr2024152_143302006.pdf. Acesso em: 5 out. 2025.
FRAZÃO, A. Regulation of Artificial Intelligence in Brazil: Examination of Draft Bill no. 2338/2023. UNIO – EU Law Journal, v. 10, n. 1, p. 54–69, 2024. Disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/5842/6519. Acesso em: 9 nov. 2026.
KARAKAŞ, Ü.; ÖZDEMIR, V. Artificial Intelligence and Environmental Impact: Moving Beyond Humanizing Vocabulary and Anthropocentrism. OMICS: A Journal of Integrative Biology, New Rochelle, v. 29, n. 1, p. 2–4, jan. 2025. Epub 17 dez. 2024. DOI: 10.1089/omi.2024.0197. PMID: 39689717. Disponível em: https://www.liebertpub.com/doi/10.1089/omi.2024.0197. Acesso em: 9 nov. 2025.
LIMA JUNIOR, E. B.; OLIVEIRA, G. S. D.; SANTOS, A. C. O. D.; SCHNEKENBERG, G. F. Análise documental como percurso metodológico na pesquisa qualitativa. Cadernos da FUCAMP, Monte Carmelo, v. 20, n. 44, p. 36-51, 2021. Disponível em: https://www.revistas.fucamp.edu.br/index.php/cadernos/article/view/2356. Acesso em: 24 dez. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nova York: ONU, 2015. Disponível em: https://sdgs.un.org/goals. Acesso em: 9 nov. 2025.
SANTOS, H. L. D. Processo Penal e Inteligência Artificial: Rumo a um Direito Processual Penal da Segurança Máxima. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, 2022. DOI: 10.22197/rbdpp.v8i2.709. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbdpp/a/fg4rvTXgNxBPH6VjknC5d9C/?format=html&lang=pt. Acesso em: 5 out. 2025.
SOCOL DE LA OSA, D. U.; REMOLINA, N. Artificial intelligence at the bench: Legal and ethical challenges of informing - or misinforming - judicial decision-making through generative AI. Data & Policy, v. 6, e59, 2024. DOI: 10.1017/dap.2024.53. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/data-and-policy/article/artificial-intelligence-at-the-bench-legal-and-ethical-challenges-of-informingor-misinformingjudicial-decisionmaking-through-generative-ai/D1989AC5C81FB67A5FABB552D3831E46. Acesso em: 5 out. 2025.
VALLE, V. C. L. L.; FUENTES I GASÓ, J. R.; AJUS, A. M. Decisão judicial assistida por inteligência artificial e o Sistema Victor do Supremo Tribunal Federal. Revista de Investigações Constitucionais, v. 10, n. 2, e252, 2023. DOI: 10.5380/rinc.v10i2.92598. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/e252?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 5 out. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Lei da Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União. Jornal Oficial da União Europeia, L, 12 jul. 2024. Disponível em:
https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1689/oj Acesso em: 20 dez. 2025.
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