Tax policy as a public policy: a matter of social justice for reducing social inequalities in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32212

Keywords:

taxation; social inequality; public policy; tax policy; social justice.

Abstract

This article aims to show the possibility of tax policy being considered and implemented as a public policy capable of mitigating the problem of socioeconomic inequality in Brazil. In this context, taxation cannot be understood as mere instrument for obtaining resources from the State to promote different public policies. Conversely, based on the analyzes carried out in this study, it will be demonstrated that tax policy is a social intervention mechanism capable of enhancing or mitigating socioeconomic inequities. Thus, tax policy, as state coercive action, with its own objectives of social transformation, can, as an autonomous public policy, reduce social inequalities. This study was carried out through exploratory research, of a qualitative nature, through bibliographical research and data presentation. Finally, this work is placed within discussions about the relationship between tax policy and socioeconomic inequality, thereby encouraging the search for solutions to reduce existing social inequities. 

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Author Biographies

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (UFC)

 

Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Professora de Legislação Urbana e Ambiental do Curso de Arquitetura e Urbanismo da mesma Universidade. Doutora em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR. Mestra em Direito do Estado pela PUC-SP. Membra da Asociación Internacional de Derecho Administrativo – AIDA. Presidente do Instituto Cearense de Direito Administrativo – ICDA. Vice-presidente do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Coordenadora de ensino e pesquisa do IBDU. Assessora Legislativa da Pro Reitoria de Planejamento e Administração da UFC (2023-2024). 

Nahiana de Souza Marano, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Graduada em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Analista legislativo da área de Consultoria Técnica Legislativa da Assembleia Legislativa do Ceará. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela URCA. 

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Published

2025-05-23

How to Cite

CASIMIRO, Lígia Maria Silva Melo de; MARANO, Nahiana de Souza. Tax policy as a public policy: a matter of social justice for reducing social inequalities in Brazil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 2, p. e503, 2025. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32212. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32212. Acesso em: 9 dec. 2025.

Issue

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Articles