Aspects of the promotion of the fundamental social right to food in Brazil from the north-south dichotomy in the use of pesticides

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32059

Keywords:

agrochemicals; agricultural production; food security; north-south dichotomy; right to food in Brazil.

Abstract

The objective is to understand how the historical process of the formation of the Brazilian State and the inconsistencies in internal and external relations affect the promotion of the social fundamental right to food. To this end, the following question was posed: what can be understood about the realization of the right to food in Brazil based on the relations between the Global North and South in the use of agrochemicals? Based on this initial question, a qualitative approach was adopted through a theoretical and bibliographic review and the document method. This is a descriptive study, regarding its objectives, and of a pure nature. The article is divided into three topics, which aim to elucidate the historical process of Brazil structuring and its impact on the right to food; the gaps between legal norms and facts; and the treatment of market incongruence regarding the use of agrochemicals between countries of the Global North and South. The study infers the need to rethink the current national agricultural production system, focusing on producing safe food that promotes security. More than just producing a lot quickly, it is essential to promote access with quality, respect for food sovereignty, and the environment. 

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Author Biographies

Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (Sobral, CE, Brasil). Assistente Técnico da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região Núcleo Secional Ceará. 

João Ricardo Holanda do Nascimento, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS (Fortaleza, CE, Brasil). Professor do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão (Sobral, CE, Brasil). 

William Paiva Marques Júnior, Universidade Federal do Ceará (UFC)

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil). Professor e Vice-coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, CE, Brasil) 

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Published

2025-05-23

How to Cite

AGUIAR, Carlos Eduardo Ferreira; NASCIMENTO, João Ricardo Holanda do; MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Aspects of the promotion of the fundamental social right to food in Brazil from the north-south dichotomy in the use of pesticides. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 2, p. e501, 2025. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i2.32059. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/32059. Acesso em: 9 dec. 2025.

Issue

Section

Articles