Economic and financial sustainability of urban solid waste (USW) management services: legal aspects and challenges for achievement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i1.31644

Keywords:

financial self-sufficiency; environmental taxation; solid waste management; environmental preservation; polluter-pays principle.

Abstract

Funding for urban solid waste (USW) management services through specific charges tends to be nonexistent or insufficient in Brazil, proving to be a challenge for Brazilian municipal governance even with regulations governing USW management charges. In this context, we conducted a bibliographical review of the charging due to USW management services in Brazil, aiming to identify ways to ensure the economical and financial sustainability of these services. We approached the legislative evolution of the subject first, leading to the basic sanitation legislation and then the PNRS. Subsequently, we discuss the economical and financial sustainability of USW management services presenting the current situations of charges in the country, their legal validations, and their issues. Finally, beyond solutions involving the initiative of the Public Power, we propose the judicialization of the agenda for municipalities where charging is absent or insufficient/ineffective. This would ensure the economic and financial sustainability of USW management and the perpetuation of the service, given that it is also a dimension of the constitutional right to an ecologically balanced environment.

 

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Author Biographies

Yuri Mariano Carvalho, Universidade Federal de Juiz de Fora

Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora, MG, Brasil).  

Rodrigo Loth Machado, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Estudante de graduação em Direito pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - Instituto Três Rios (Três Rios, RJ, Brasil). Pesquisador voluntário do Grupo de Pesquisa Processo Civil e Desenvolvimento. Pesquisador voluntário do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional. Estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Samuel Rodrigues Castro, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professor adjunto do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora, MG, Brasil). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil e colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ambiente Construído, ambos da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Engenharia Química pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Química Industrial pela Universidade Federal de Ouro Preto.

Júlia Righi de Almeida, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professora adjunta do Departamento de Transportes e Geotecnia da Universidade Federal de Juiz de Fora (Juiz de Fora-MG, Brasil). Doutora e mestre em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora.

Published

2025-01-16

How to Cite

CARVALHO, Yuri Mariano; MACHADO, Rodrigo Loth; CASTRO, Samuel Rodrigues; DE ALMEIDA, Júlia Righi. Economic and financial sustainability of urban solid waste (USW) management services: legal aspects and challenges for achievement. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 16, n. 1, p. e293, 2025. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v16i1.31644. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/31644. Acesso em: 12 feb. 2025.