Regulatory issues from the use of anabolic steroids and the effects of its proscription by the Federal Council of Medicine on the bodybuilding market
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.30648Keywords:
regulation; anabolic steroids; police power; ANVISA; Federal Council of Medicine; bodybuilding market.Abstract
The paper analyzes, from a regulatory perspective, the impacts of the normative act conveyed by Federal Council of Medicine Resolution 2.333/2023, which prohibits the prescription of steroids and anabolic steroids for aesthetic purposes, to gain muscle mass and to improve sport performance. The main objective is to problematize the reasonableness of the withdrawal form of monitoring professionals and its effects on the bodybuilding and fitness market. It uses the hypothetical-deductive method in order to stablish the limits of the professional police power. It is expected that the research will contribute to the revision of the prohibition, with the aim of replacing it with the ideia of conditional freedom, capable of avoiding unwanted self-medication, as this practice can be much less effective in guaranteeing the right to health comparing to medical follow-up.
Downloads
References
AITH, Fernando; MINHOTO, Laurindo Dias; COSTA, Ediná Alves. Poder de polícia e vigilância sanitária no Estado Democrático de Direito. In: COSTA, Ediná Alves (Org). Vigilância sanitária: temas para debate. Salvador: EDUFBA, 2009.
AMORIM, João Pacheco. Direitos Fundamentais e Ordens Profissionais. Coimbra: Almedina, 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
BARNEY, William. Gaining and sustaining competitive advantage. Upper Saddle River: Prentice Hall, 2002.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Ed. 34, 2010.
CARVALHO NETO, Francisco Moysés de. Et. Al. Produtos Domissanitários e suas consequências à saúde e ao meio ambiente. Revista Augustus, Rio de Janeiro, vol. 22, n. 44, p. 66-88, jul./dez. 2017.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do poder executivo. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
COOTER, R. "The cost of Coase", in A. W. Katz. Fundations of the Economic: Approach to Law. New York: Oxford University Press, 1998.
CORREIO, Felipe Dutra Asensi; PINHEIRO, Italo Jorge Bezzera; MONNERAT, Diego Machado. Regulação em saúde: análise do impacto da atuação da ANS nas operadoras de planos de saúde. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 139-160, jul./set. 2021.
COSTA, Hirdan Katarina de Medeiros; BAPTISTA, Izabella Barbarini; TARELHO, Thais Araujo Rato; BERMANN, Célio. Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 185- 216, jul./set. 2021.
DAVISON. Anna. "Adquiram o corpo que sempre sonharam" - corpos e medicamentos entre os consumidores de esteróides anabolizantes e suplementos alimentares. Brasília, 2011. 159 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Antropologia – Universidade de Brasília.
DIEHL, Eliana Elisabeth. Entendimentos, práticas e contextos sociopolíticos do uso de medicamentos entre os Kaingáng. Rio de Janeiro, 2001. 230 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
FINGER, Otávio Martins. Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, vol. 9, n. 2, p. 61-81, set. 2022.
GASPARINI. Diogenes. Direito administrativo. 11 . ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
GREGORI, Isabel Christine Silva de; FINGER, Otávio Martins. Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 23, n. 92, p. 221-249, abr./jun. 2023.
HACHEM, Daniel. A dupla noção jurídica de interesse público em Direito Administrativo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 11, n. 44, p. 59-110, abr./jun. 2011.
MENEZES, Rodrigo da Costa. O forte do mercado: uma análise do mercado de fitness não convencional. Rio de Janeiro, 2013. 177 f. Dissertação (Mestrado) – Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas.
MOREIRA NETO. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NEVES, Rafael F. das. Hierarquia das Leis. Disponível em: https://rafaneves83.jusbrasil.com.br/artigos/237305942/hierarquia-das-leis. Acesso em 05 abr. 2023.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
NOHARA, Irene Patrícia. Limites à razoabilidade nos atos administrativos. São Paulo: Atlas, 2006.
LOURENÇO, M. V., FROZZA, R. L; de FREITAS, G. B. et. al. Exercise-linked FNDC5/irisin rescues synaptic plasticity and memory defects in Alzheimer’s models. Nat Med, v. 25, 165-175, 2019.
PITTELLI, Sergio Domingos. O poder normativo do conselho federal de medicina e o direito constitucional à saúde. Revista de Direito Sanitário, vol. 3, n. 1, p. 53-54, 2002.
SANTOS, Murillo Giordan. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.
SOARES, Guilherme; CASTRO, Eduardo Moreira Lima Rodrigues de. Judicialização de serviços e políticas públicas de saúde no período pandêmico: medicamentos, tratamentos e lockdown. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 87, p. 135-162, jan./mar. 2022.
TOJAL, Sebastião Botto de Barros. Teoria Geral do Estado: Elementos de uma Nova Ciência Social. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
VAN DER GEEST, Sjaak. Anthropology and pharmaceutic in development countries I e II. Medical Anthropology Quarterly, vol. 15, nº 3, p. 59-62, may 1984.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. 2. ed. Buenos Aires: Ediar, 2002.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Thaís Onofre Caixeta dE Freitas , Irene Patrícia Nohara
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the Journal of Economic and Socio-Environmental Law the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see the Effect of Open Access).
