A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal
The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498Keywords:
constitutionality; fee exemption; individual microentrepreneur; municipalities; municipal autonomy.Abstract
This research addresses the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in LC 123/06, to examine whether the imposition of such an obligation on municipal entities harms local autonomy. In order to do so, it discusses the Brazilian economic order and the favored and privileged treatment of micro and small companies, which requires an understanding of the constitutional order and LC 123/06. In the sequence, the municipal autonomy and the decisions of the courts on the subject, contradictory, by the way, are analyzed. It is concluded by the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in §3 of art. 4, to affect all entities that make up the Federation, including the municipalities, as it is a general rule covered by Art. 146, III, “d” of the Federal Constitution, which implements the single taxation regime for micro and small companies.
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