The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498

Keywords:

constitutionality; fee exemption; individual microentrepreneur; municipalities; municipal autonomy.

Abstract

This research addresses the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in LC 123/06, to examine whether the imposition of such an obligation on municipal entities harms local autonomy. In order to do so, it discusses the Brazilian economic order and the favored and privileged treatment of micro and small companies, which requires an understanding of the constitutional order and LC 123/06. In the sequence, the municipal autonomy and the decisions of the courts on the subject, contradictory, by the way, are analyzed. It is concluded by the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in §3 of art. 4, to affect all entities that make up the Federation, including the municipalities, as it is a general rule covered by Art. 146, III, “d” of the Federal Constitution, which implements the single taxation regime for micro and small companies.

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Author Biographies

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo

Professor Titular da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado – da Universidade de Passo Fundo (Passo Fundo-RS, Brasil).  Doutor e Mestre em Direito pela UFPR (Curitiba-PR, Brasil).  Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS (Porto Alegre-RS). Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto (Luanda-Angola). Coordenador do projeto de pesquisa "Relações de poder e o poder municipal no Estado brasileiro".

Fernando Blum, Universidade de Passo Fundo

Graduando em Direito pela Universidade de Passo Fundo (Passo Fundo-RS, Brasil). Bolsista de iniciação científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul. Integrante do projeto de pesquisa "Relações de poder e o poder municipal no Estado brasileiro".

References

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder; GUSSOLI, Felipe Klein. Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 11, n. 2, p. 661-683, 2019.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

BASTOS, Celso. A Federação no Brasil. Brasília: Instituto dos Advogados de São Paulo, 1985.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.

BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

CORRALO, Giovani da Silva. A Autonomia Municipal como um Direito Fundamental na Constituição Brasileira. Curitiba, 2006. 306 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na Federação brasileira. 3ª Ed. Curitiba: Juruá, 2022.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 1999.

CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

COSTA, Nelson Nery. Curso de Direito Municipal Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1997.

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1991.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

GUASQUE, Barbara. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 546-572, set./dez. 2021.

HORTA, Raul Machado. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 02, p. 5-20, 1993.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 8. Ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.

LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil e outros escritos: ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. Petrópolis: Vozes, 2019.

MANKIW, Nicholas Gregory. Introdução à economia. São Paulo: Cengage Learning Brasil, 2019. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788522127924>.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788597027648>.

RAMOS, Dircêo Torrecillas. O Federalismo Assimétrico. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9786555593402>.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2016.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788530987497>.

TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 3. ed. São Paulo: Método, 2011.

VOLPI, Matheus Tauan. Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte. Ribeirão Preto, 2018. 78 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade de São Paulo.

ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.

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Published

2024-05-28

How to Cite

CORRALO, G. da S.; BLUM, F. The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, p. e263, 2024. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29498. Acesso em: 24 nov. 2024.

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Vol. 15 No. 2 (2024): May/August

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Copyright (c) 2024 Giovani da Silva Corralo, Fernando Blum

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