Environment, competence and public policies: searching for a systemic theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29202

Keywords:

competence; law; environment; public policies; systems.

Abstract

With this research it is intended to investigate the constitutional and normative guidelines about competence and environment public policies focusing on a systemic model. In this way it purposed to answer the research problem: which contributions a public policies systemic theory can contribute in the concretization of fundamental right to environment? To do this study, the approach method used is the deductive, the monographic procedure method and the research technique is based on research in books, magazines, periodicals, theses, dissertations, among other means. Considering that this investigation is still in process, the preliminary results are that it is fundamental to do a systematic observation of public policies using not only juridical references, but also social and politics.

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Author Biographies

Chaiene Meira de Oliveira, Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutoranda em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil), com bolsa CAPES modalidade II (2021-2025). Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa CAPES modalidade II. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Advogada. Servidora pública municipal.

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) e da Fundação Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP (Porto Alegre-RS, Brasil), nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pela Universidad Nacional de Buenos Aires. Mestre em Desenvolvimento Regional da Universidade de Santa cruz – USC. Graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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Published

2024-05-28

How to Cite

OLIVEIRA, C. M. de; LEAL, R. G. Environment, competence and public policies: searching for a systemic theory. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, p. e261, 2024. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.29202. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29202. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Articles