Democratization of decision-making in the organizational environment against the democratic postulates of contemporary constitutionalism: the case of Mercur

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v14i2.29163

Keywords:

participatory democracy; decision-making; organizational management; Mercur; Pateman.

Abstract

The article focused on the study of the democratization of decision-making within the organizational environment of Mercur, in which the extension of the democratic character beyond the relations involving the State and the citizen was analyzed, based on for the case study carried out in the Master's thesis in Law at the University of Santa Cruz do Sul. The approach consisted of presenting a contextualization about the context of Contemporary Constitutionalism and the central role of democracy, followed by the analysis of the theoretical postulates of participatory democracy based on Pateman's theory. Finally, it was sought to portray the rationality of the decision-making process, referencing the Mercur with the aim of evaluating whether the decision-making process of that organization meets the presuppositions of participatory democracy and the organizational fundamentals. The hypothetical-deductive model was applied as a method, covering bibliographical review procedures. The hypothesis raised was confirmed, namely, that Mercur's experience of decentralizing decision-making is a democratic model, meeting the parameters outlined by Pateman and authors who deal with of organizational management, moving towards a possible idea of full participation, in order to align with the constitutional precepts provided for in Federal Constitution of 1988.

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Author Biographies

Jéssica Beatriz Silva, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestra em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil).

Denise Bittencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professora Permanente do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

Fernando Batista Bandeira da Fontoura, Universidade de Santa Cruz do Sul

Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

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Published

2023-12-22

How to Cite

SILVA, J. B.; BITTENCOURT, D.; FONTOURA, F. B. B. da. Democratization of decision-making in the organizational environment against the democratic postulates of contemporary constitutionalism: the case of Mercur. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 14, n. 2, p. e243, 2023. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v14i2.29163. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29163. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Section

Articles