Between economic development and environmental regulation: popular participation, free initiative and environmental licensing costs
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591Keywords:
Environmental Law; Economic Analysis of Law; environmental licensing; Public Administration; precautionary principle.Abstract
The present paper aims to discuss environmental licensing, questioning the efficacy of the institutional model present in legal norms and implemented by the SISNAMA bodies, in relation to political concerns, social-environmental responsibilities, public hearings and consultations, in comparison to demands from the private sector. In that sense, at a first moment, we will contextualize the risks and uncertainties involved in relation to the necessity of implementing precautionary measures in order not only to assess eventual consequences and to avoid intergenerational effects and irreversible environmental damages, but also to reevaluate the environmental protection with a cost benefit analysis, so that costs of opportunities may be avoided. Furthermore, the administrative police power will be addressed, along with its relation to the environmental licensing issue. After that, there will be some consideration regarding how to conciliate socioenvironmental costs with popular participation, in a context of excessive demands to the private initiative. Finally, the bill 654/15 and the deference to public administration will be analyzed as a potential alternative to solving concrete situations, with the proper popular participation.
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