Analysis of compliance with legal requirements in favor of the implementation of the Northeast Atlantic Forest Conservation Unit

Authors

DOI:

https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601

Keywords:

Direito Ambiental. Gestão Pública. Requisitos legais. Implementação.

Abstract

The Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP), a protected area created more than 10 years ago (State Decree No. 19,341, dated September 12, 2006), has not been implemented yet. Then, a qualitative study was conducted with the objective of analyzing compliance with the legal requirements for the creation and implementation of the PEMP. The data comes from documental analysis, interviews and participant observation with the Management Council from 2016 to 2017. It was identified that the environmental agency fulfilled the requirements for the institution of the Conservation Unit (CU), but the speed impaired the result; Relevant advances in the implementation of the CU were due to a judicial decision and due to the ethical commitment of the Management Council, especially the UC manager. The lack of efficiency in complying with the legal requirements for the UC institution entail complex obstacles to its implementation.

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Author Biographies

Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestra em Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Natal-RN, Brasil), bolsista CAPES. Pós-Graduada em Direito Ambiental pela Universidade Potiguar - UNP (2015). Graduada em Direito pela Universidade Potiguar (2010). Advogada, Consultora Jurídico Ambiental e Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Campo Real em Guarapuava no Paraná por dois anos. E-mail: [email protected].

 

Sueli Aparecida Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Docente Adjunta do Departamento de Turismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN (Natal-RN, Brasil). Doutora em Ecologia (Ambiente e Sociedade) pelo CENA/ESALQ/Universidade de São Paulo (Piracicaba-SP, Brasil). Mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública FSP/USP (2003). Graduada em nutrição (1996). E-mail: [email protected].

Eliza Maria Xavier Freire, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professora Titular da pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Natal-RN, Brasil), onde atua na Graduação e na Pós-Graduação como Docente permanente nos Programas de Pós-Graduação em Psicobiologia e Desenvolvimento e Meio Ambiente – PRODEMA. Doutora em Ciências Biológicas/Zoologia pela UFRJ, Museu Nacional. Líder do Grupo de Pesquisa/CNPq “Sistemática, Ecologia e Conservação da Biodiversidade de Ecossistemas nordestinos”. Coordena Projetos Institucionais de Pesquisa/ Desenvolvimento: Pró-Integração/Vulnerabilidade Socioambiental (Edital n° 55/2013-CAPES/MI) e CT-Infra-PROINFRA-01/2008 (Subprojeto Biocentro). E-mail: [email protected]. Biocentro).

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Published

2022-05-20

How to Cite

Rodrigues, J. G. V., Moreira, S. A., & Freire, E. M. X. (2022). Analysis of compliance with legal requirements in favor of the implementation of the Northeast Atlantic Forest Conservation Unit. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 13(1), 153–181. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26601

Issue

Vol. 13 No. 1 (2022): January/April

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Copyright (c) 2022 Juliana Garcia Vidal Rodrigues, Sueli Aparecida Moreira, Eliza Maria Xavier Freire

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