A parallel labor reform: the attempt to apply the principles of the Law on Economic Freedom to labor relations in conflict with the constitutional protection conferred on the social value of labor
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v13i1.26052Keywords:
autonomia da vontade, liberdade econômica, reforma trabalhista, relações de trabalho, valor social do trabalhoAbstract
The study promotes an analysis of the application of the principles of Law No. 13.874 of September 20, 2019 to labor relations and their mismatch with constitutional protections. Its objective was to investigate the possible occurrence of a parallel labor reform, without making direct changes to the statutory legislation. To this end, the constitutional meaning of the principle of free enterprise was explored, from the perspective of sustainability, analyzing the role of the state. Then, the new parameters brought by the law were studied, regarding the expansion of contractual freedom, limitation of the State's performance and redefinition of the social function and its application to the new labor relations, under the prism of the principle of the primacy of reality. It was concluded that the labor reform process is proceeding through a reduction in the field of labor law, compromising the extension of its protective rules to a larger contingent of workers, and it is necessary to reestablish the understanding of the principles of free enterprise and autonomy of will, to realize the constitutionally established social values. The deductive method was adopted, with doctrinal research and a critical analysis of the ongoing process of deregulation of labor relations.
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