A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash

Abstract

O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o Direito e a que ele se volta. Será demonstrado que a melhor maneira de apreender esse tipo de desacordo é com a proposta de Direito como integridade de Dworkin, enriquecido com alguns aportes de hermenêutica filosófica. Com esse referencial teórico será denunciada a quebra de coerência e integridade da decisão, mesmo considerado o que restou assentado nos precedentes citados (“farra do boi” e rinha de galos). Essa quebra substancial será apontada com a causa do backlash do poder constituinte derivado, que aprovou emenda constitucional para descaracterizar como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. Essa reação evidencia que o Supremo Tribunal Federal não soube expressar adequadamente os princípios de moral política incidentes no caso.