Niebuhr, Pedro, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental v. 12 n. 2 (2021): maio/agosto - Artigos
  A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
  Resumo  PDF