Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental
DOI:
https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591Palavras-chave:
Direito Ambiental; Análise Econômica do Direito; licenciamento ambiental; Administração Pública; princípio da precaução.Resumo
O presente trabalho tem o intuito de abordar o licenciamento ambiental, questionando o desempenho do modelo institucional disposto pela legislação e implementado pelos órgãos competentes do SISNAMA, no que concerne a questões políticas, custos socioambientais e audiências públicas, comparando-os com as demandas postas pela iniciativa privada. Para tanto, em um primeiro momento expõe-se o ambiente de riscos e incertezas, frente à necessidade de implementação de precaução de modo não só a dimensionar eventuais consequências, a evitar efeitos intergeracionais e danos ambientais irreversíveis, mas também para redimensionar a proteção ambiental em uma relação de custo-benefício. Após, analisa-se a função do poder de polícia na execução da regulação ambiental e sua relação com os custos do licenciamento e o equilíbrio entre o excesso burocrático e a degradação ambiental descomedida. Em seguida, indaga-se sobre as possibilidades de conciliação dos custos socioambientais com a participação popular, em um contexto de excessivas demandas à iniciativa privada. Por fim, analisa-se o projeto de lei 654/15 e a deferência para a administração pública como possível alternativa para a resolução de situações concretas, com adequada participação popular nos processos licenciatórios.
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