As funções do regulador de saneamento básico no Brasil

Allan Fuezi Barbosa, Thiago Marrara

Resumo


O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida, no plano do direito positivo e no plano concreto, essa autoridade reguladora assume tarefas de organização de licitações e gestão de contratos em nome dos Municípios como titulares dos serviços públicos.


Palavras-chave


regulação; política nacional; saneamento básico; atividades centrais; contratos administrativos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.25359

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