Concessão de crédito e o consumidor endividado: violação do princípio da dignidade humana na sociedade de hiperconsumo

Leticia Mottin, Maristela Denise Marques de Souza

Resumo


Ao contrário do que crê o senso comum, o consumidor não é o único responsável pelo seu endividamento, visto que um dos fatores que contribuem para o fenômeno é a ampla atuação dos fornecedores de crédito no mercado. Após a análise conjunta de todos os aspectos envolvidos, tem se que o ordenamento jurídico brasileiro se mostra insuficiente para assegurar a dignidade da pessoa humana e a inclusão do consumidor ao mercado de consumo, de modo que a criação de normas em conjunto com a atuação do governo demanda urgência, assim como se mostra indispensável o exercício do poder de punição e fiscalização estatal de publicidades enganosas para assegurar a efetividade da lei nacional e prevenir o superendividamento.


Palavras-chave


superendividamento; dignidade da pessoa humana; intervenção estatal; responsabilidade civil; propaganda enganosa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.18963

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