Atuação do CADE no controle da guerra fiscal

Maria de Fátima Ribeiro, José Luis Andrea Júnior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

Resumo


O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência.


Palavras-chave


CADE; Guerra fiscal; Livre Concorrência; Incentivos fiscais; Intervenção.

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DOI: http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17670

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